Defesa argumenta que julgamento não respeitou prazo para embargos e pede absolvição com base em voto de Luiz Fux
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta segunda-feira (12) um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de anular a ação penal que resultou na condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O objetivo dos advogados é que o caso, analisado e encerrado pela Primeira Turma, seja submetido agora ao plenário da Corte, composto pelos 11 ministros.
Segundo fontes do STF ouvidas pelo Valor, a tendência é que o pedido não seja aceito, já que o caso está oficialmente encerrado desde o trânsito em julgado, ocorrido em novembro de 2025. Mesmo assim, os advogados pedem uma “retratação” do fim da ação e sustentam que o relator, ministro Alexandre de Moraes, não aguardou o prazo legal para apresentação de embargos infringentes, recurso que contesta decisões não unânimes.
Argumento técnico pode não prosperar no Supremo
A defesa sustenta que o ministro Alexandre de Moraes decretou o fim do processo antes do prazo previsto para eventuais recursos, prejudicando o direito à ampla defesa. O foco está nos embargos infringentes, que segundo os advogados, poderiam ser usados para questionar o resultado do julgamento, uma vez que houve voto divergente do ministro Luiz Fux, favorável à absolvição de Bolsonaro.
No entanto, de acordo com a jurisprudência atual do STF, os embargos só são admitidos quando há pelo menos dois votos divergentes — o que não ocorreu no caso do ex-presidente. Como só Fux divergiu, Moraes decidiu pelo encerramento imediato da ação.
Caso não haja reconsideração nesse ponto, os advogados pedem que o recurso seja analisado pelo plenário do STF, e que o colegiado anule a ação penal, fazendo prevalecer o voto isolado de Fux.
Defesa quer mudança de jurisprudência
Em trecho do documento, os advogados de Bolsonaro argumentam que o STF já mudou sua posição em outros temas, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para a defesa, este seria mais um caso que justifica uma evolução da jurisprudência, permitindo os embargos mesmo com apenas um voto divergente.
“O agravante entende ser o caso de evolução também quanto ao precedente firmado [sobre embargos infringentes]”, diz o pedido apresentado à Corte.
O recurso afirma que, caso prevaleça o entendimento de Fux, Bolsonaro deve ser absolvido das acusações que levaram à sua condenação. Entre os crimes estão organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Outros condenados já cumprem pena
Além de Bolsonaro, integram o chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe ex-integrantes do governo, todos já condenados e em cumprimento de pena. Estão presos Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Anderson Torres e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, também foi condenado, mas está foragido nos Estados Unidos. A ação penal dele foi suspensa parcialmente, com relação aos crimes de dano ao patrimônio e deterioração de bens tombados.
O novo recurso de Bolsonaro ainda não tem data para ser analisado. O cenário mais provável, segundo integrantes do STF, é que a solicitação seja rejeitada por não cumprir os requisitos formais e legais.
