Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço de Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (20) que parte do tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump é ilegal, ao entender que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não autoriza o chefe do Executivo a criar tarifas amplas sem aval do Congresso. A decisão, tomada por seis votos a três, atinge as chamadas “tarifas recíprocas” e pode beneficiar países afetados pelas sobretaxas, entre eles o Brasil.
O julgamento analisou a aplicação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), norma invocada por Trump para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos.
Para a maioria dos ministros, a legislação permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência, mas não concede autorização clara para instituir tarifas de alcance amplo, valor elevado e duração ilimitada.
Entendimento da Corte
No acórdão, a Corte ressaltou que a Constituição americana atribui ao Congresso a competência para “instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”.
Segundo o entendimento majoritário, a interpretação defendida pelo governo representaria uma expansão significativa da autoridade presidencial sobre a política tarifária.
Os ministros destacaram ainda que, em cinquenta anos de vigência da IEEPA, nenhum presidente havia utilizado a lei para impor tarifas dessa magnitude e abrangência.
Para o colegiado, a ausência de precedentes históricos reforça a conclusão de que as medidas extrapolaram o alcance legítimo do Executivo.
Decisões anteriores confirmadas
A decisão mantém posicionamentos já adotados pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal.
Essas instâncias haviam apontado que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto.
Com o julgamento, ficam invalidadas especificamente as chamadas “tarifas recíprocas”, impostas em 2 de abril do ano passado.
Outras sobretaxas, como as aplicadas sobre aço e alumínio, continuam em vigor, pois foram fundamentadas em dispositivos distintos da legislação comercial.
Reação e impactos econômicos
De acordo com a agência Associated Press, Trump foi informado da decisão em tempo real, durante reunião a portas fechadas com governadores americanos.
Segundo a agência, que citou pessoa com conhecimento direto da reação do presidente, Trump classificou o resultado como uma “vergonha”. Até o momento, não houve manifestação pública oficial.
A decisão não determina automaticamente a devolução dos valores arrecadados, mas votos divergentes mencionam a possibilidade de que os Estados Unidos sejam obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores.
Esse cenário pode abrir nova rodada de disputas judiciais envolvendo empresas que pagaram as tarifas consideradas irregulares.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que a arrecadação com tarifas baseadas na IEEPA ultrapasse US$ 175 bilhões. O governo americano não divulga dados atualizados sobre receitas tarifárias desde 14 de dezembro.
Reflexos para o Brasil e o comércio global
A decisão é vista como uma derrota relevante para Trump e pode ter repercussões na economia global.
Países que foram alvo das sobretaxas, como o Brasil, podem ser beneficiados com a eventual suspensão definitiva das tarifas recíprocas.
A Suprema Corte afirmou expressamente que “a IEEPA não autoriza o Presidente a impor tarifas”, consolidando entendimento de que a criação de tributos depende de autorização legislativa.
Apesar disso, o tribunal deixou claro que outras bases legais continuam disponíveis ao Executivo para impor tarifas, desde que observados os limites estabelecidos pela legislação comercial.
