Justiça de SP suspende veto à contratação de terceiros por transportadoras – – –
Sistemas eleitorais de 2026 recebem assinatura digital e lacração pelo TSE – – –
Justiça do PR determina reintegração de professora que não foi ouvida em PAD – – –
Plenário virtual do STF julga temas que impactam meio ambiente, igualdade racial e integridade política – – –
Cores do bambu, do violino e de uma exposição. Pela Osesp – – –
CNJ institui política nacional para aumentar efetividade das execuções judiciais e extrajudiciais – – –
Toda cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívida de cooperado, decide STJ – – –
TST condena empresa a indenizar por coleta de sangue sem consentimento – – –
Fachin pede informações adicionais sobre procedimento de Moraes em inquérito – – –
STJ condena procurador municipal por uso de “prompt injection” em recurso – – –

Tag: Congresso Nacional

Para STJ, assédio sexual deixou de configurar ato de improbidade depois da nova LIA

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 (nova versão da Lei de Improbidade Administrativa — LIA — que atualizou a legislação sobre o tema). Conforme o entendimento dos ministros da […]

Partidos negam controle sobre emendas parlamentares em resposta a Dino

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu manifestações dos partidos Solidariedade e Podemos sobre a participação deles na gestão de emendas parlamentares. Os partidos negam interferência das respectivas presidências na alocação de recursos orçamentários destinados a parlamentares, reforçando que essa é uma competência exclusiva e personalíssima de cada deputado ou […]

STF dá prazo de dois anos para lei sobre mineração em terras indígenas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13), que o Congresso Nacional terá até 24 meses para criar uma lei que regule a participação de povos indígenas na exploração legal de minérios dentro de seus territórios. Enquanto essa legislação não existir, ficam valendo regras provisórias definidas pela própria Corte, que garantem consulta aos […]

Câmara vai instalar comissão especial para discutir redução da maioridade penal

Da Redação A Câmara dos Deputados deve dar nesta quarta-feira (12) um passo importante na tramitação de uma das propostas mais debatidas do Congresso: a instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será responsável por discutir o texto antes que ele siga para […]

Dino aciona PGR após auditorias sobre emendas Pix e vê indícios de terceirização ilegal da atividade parlamentar

Rosto do Ministro Flávio Dino com cara de raiva

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um novo passo no controle das emendas parlamentares ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os resultados de auditorias que identificaram falhas na aplicação de recursos públicos e possíveis irregularidades na gestão das chamadas emendas Pix. Na decisão mais recente, o relator das […]

Congresso amplia punição para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes

Da Redação O Senado deu aval final, nesta terça-feira (7), ao Projeto de Lei 3066/2025, que endurece as penas para crimes de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes pela internet. Como a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente da República. O que muda […]

Davi Alcolumbre corta trechos contrários à Lei Antifacção do PL da Dosimetria

Da redação O Congresso Nacional analisa, em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), o veto ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Mais cedo, antes de começar a sessão, Alcolumbre anunciou a retirada de trechos do Veto 3/2026, que, segundo ele, poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes […]

Flávio Dino convoca audiência no STF para debater transparência das emendas parlamentares

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. O encontro está marcado para o dia 13 de maio, às 9h, na sala de Sessões da Segunda […]

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista

Da Redação O endurecimento penal promovido pelo Congresso Nacional nos últimos dois anos — com penas que chegam a 40 anos para crimes como feminicídio, estupro de vulnerável com resultado morte, latrocínio e homicídios ligados a organizações criminosas ultraviolentas — pode gerar uma crise sem precedentes no sistema penitenciário brasileiro, que já opera com déficit […]

STF: plenário vai julgar prorrogação da CPMI do INSS

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, incluiu na pauta de julgamento do plenário da próxima quinta-feira, dia 26/03, a liminar concedida pelo ministro André Mendonça que obriga a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional a receber e promover a leitura do requerimento de prorrogação da Comissão […]

Câmara aprova PEC que reorganiza a segurança pública no Brasil

Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), uma proposta que muda a estrutura da segurança pública no país. O texto cria um sistema integrado entre União, estados e municípios para combater o crime organizado e ainda vai ser analisado pelo Senado. Como foi a votação O placar foi amplo: 487 votos a […]

Dino reforça suspensão de ‘penduricalhos’ e proíbe novas verbas acima do teto constitucional

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou e ampliou nesta quinta-feira (19) a decisão que suspendeu os chamados ‘penduricalhos’ no serviço público dos Três Poderes. Em despacho na Reclamação Constitucional (RCL) 88319, o magistrado determinou medidas mais rígidas para garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional, proibindo a criação […]

Dino dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas e fixa regras provisórias

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a exploração mineral em terras indígenas, conforme previsto na Constituição Federal. Até que a legislação seja aprovada, o magistrado estabeleceu condições provisórias para a atividade, que somente poderá ocorrer se autorizada […]

Fachin defende diálogo institucional e destaca trabalho do STF na abertura do Congresso Nacional

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou presença na cerimônia de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional nesta segunda-feira (2), logo após a abertura do Ano Judiciário 2026. Em um discurso marcado pela defesa das instituições democráticas, Fachin enfatizou a importância do funcionamento regular do Legislativo como símbolo […]

Professores podem acumular cargo público com magistério, decide Congresso

Da Redação O Congresso Nacional promulgou no último dia 19 a Emenda Constitucional 138/2025, que autoriza professores da educação pública a acumularem o cargo de magistério com outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários e seja respeitado o teto constitucional. A mudança altera o artigo 37 da Constituição Federal […]

STF discute constitucionalidade da Lei do Marco Temporal

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que estabelece critérios para o reconhecimento de territórios ancestrais dos povos originários e demarcação de terras indígenas. O tribunal analisa conjuntamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) […]

Flávio Dino determina transparência no uso de emendas parlamentares para saúde

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os recursos provenientes de emendas parlamentares “de comissão” e “de bancada” aplicados em despesas com profissionais de saúde sejam rastreados de forma rigorosa, com publicação mensal de informações detalhadas no Portal da Transparência. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (8) […]

Augusto Aras passa a ser o primeiro ex-PGR a se filiar à Conamp

Augusto Aras passa a ser o primeiro ex-PGR a se filiar à Conamp

Da Redação Com 55 anos de existência, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez na sua história, um ex-Procurador-Geral da República. Trata-se de Augusto Aras, que comandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) no período entre 2019 e 2023. Durante a solenidade de filiação, Aras destacou o papel constitucional do […]

Tributo não regulamentado há 35 anos poderia arrecadar R$ 40 bilhões por ano, decide STF

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quinta-feira (6) que o Congresso Nacional falhou ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas durante três décadas e meia. O tributo consta na Constituição Federal desde 1988, mas nunca saiu do papel. A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão […]

Estado não pode ser responsabilizado por discursos de parlamentares protegidos por imunidade, decide STF

Da Redação Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral que afasta responsabilidade civil do poder público por declarações de vereadores, deputados e senadores amparadas pela imunidade parlamentar. Apenas o próprio parlamentar pode ser responsabilizado quando extrapolar os limites da prerrogativa constitucional. A decisão O STF estabeleceu, em sessão virtual encerrada na […]

Fachin defende reforma administrativa que alcance todos os Poderes da República

A foto mostra o presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (7) com o relator da Reforma Administrativa, o deputado Pedro Paulo, para discutir os impactos da proposta sobre o Poder Judiciário. Logo após a reunião, a Corte divulgou uma nota em que Fachin manifestou apoio a uma reforma […]

Recuperações judiciais disparam em 2025 e reforma da Lei de Falências patina no Congresso

Da Redação O Brasil registrou um salto no número de pedidos de recuperação judicial em 2025, sinalizando que a crise econômica segue pressionando o setor empresarial. Varejistas e companhias de serviços aparecem entre os segmentos mais vulneráveis, segundo levantamento de portais especializados, com o alto custo do crédito e a estagnação do consumo apontados como […]

Lira negocia votação de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 Mil

Da Redação O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais, articula com lideranças partidárias e parlamentares para aprovar no plenário da Câmara dos Deputados o mesmo texto já aprovado pela comissão especial em julho deste ano. Votação prevista para hoje A proposta está […]

Supremo mantém número de deputados federais para 2026

Da Redação Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão  adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados e mantém a atual composição de 513 parlamentares. A […]

Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa

Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou os principais dispositivos do projeto que alterava a Lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Senado no início de setembro. A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), impede mudanças que reduziriam o tempo em que políticos punidos pela legislação ficam impedidos de […]

Hugo Motta rejeita Eduardo Bolsonaro para a  liderança da minoria na Câmara

Da Redação O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou nesta terça-feira (23) a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para assumir a liderança da minoria na Casa. A decisão, publicada em edição extra do Diário da Câmara, frustra uma manobra do Partido Liberal que visava blindar o parlamentar contra um possível processo […]

Solidariedade aciona STF para retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais

Da Redação O partido Solidariedade ingressou com ação no STF questionando o  modelo atual de financiamento público, com pedido para reestabelecer as doações empresariais nas eleições brasileiras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7877, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, representa um questionamento direto ao modelo vigente e pode redefinir o futuro das disputas eleitorais […]

Toffoli dá 10 dias para Congresso explicar tramitação da PEC da Blindagem

Da Redação O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem. A medida ocorre após ação do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão do andamento da proposta sob alegação de irregularidades. […]

Oposição articula votação do PL da anistia após julgamento, diz Lindbergh

Por Hylda Cavalcanti O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), foi um dos principais personagens a movimentar o início da tarde em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Farias retornou para acompanhar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus no processo por organização de trama golpista. Em tom irritado, […]

STF diz que há proteção legal suficiente para dependente de vítima de crime doloso e rejeita pedido de omissão inconstitucional do Congresso.

A foto mostra a fachada do STF, em Brasília, com a estátua da Justiça à frente do prédio.

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para reconhecer omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura o direito à assistência social aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão […]

Alcolumbre diz que ocupação do Congresso é criminosa. Para Hugo Motta, diálogo e respeito são fundamentais.

Da Redação O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, convocou uma reunião de líderes parlamentares para retomar as atividades legislativas regulares após a ocupação das mesas diretoras das casas do Congresso Nacional. Em nota divulgada nesta segunda-feira (5), o senador classificou a ocupação como “exercício arbitrário das próprias razões” e defendeu o retorno do diálogo […]

Dino determina que ministério da Integração Nacional informe situação do empenho de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ministério da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional informe, no prazo de 5 dias úteis, a atual situação dos empenhos provenientes de emendas indicadas e/ou propostas pelo deputado federal José Rocha (União/BA), preservando-os de eventuais cancelamentos programados até que seja elucidada […]

Moraes valida decreto do IOF em derrota parcial para o Congresso

A foto mostra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em julgamento no plenário da Corte. Ele é um homem branco e careca.

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou parcialmente o decreto do presidente Lula que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apenas o trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado” foi revogado. Para o ministro, não houve desvio de finalidade […]

TSE define programação da propaganda partidária para terceira semana de julho

O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu a distribuição do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e televisão para a terceira semana de julho. Segundo a Portaria TSE nº 183, de abril de 2025, o PDT terá direito a dez minutos de tempo de propaganda no segundo semestre. A regulamentação segue as diretrizes da Resolução TSE […]

MPF defende aprimoramento técnico no projeto de licenciamento ambiental na Câmara

Plenário da Câmara durante sessão

O Ministério Público Federal reiterou na Câmara dos Deputados a necessidade de aprimoramento técnico do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil. Durante audiência pública, o procurador Daniel Azeredo alertou para retrocessos socioambientais e violações a tratados internacionais. O projeto propõe unificar critérios de licenciamento ambiental em legislação nacional, […]

Senado acumula, agora, 56 pedidos de impeachment contra ministros do STF  

Gilmar Mendes é alvo de novo pedido de impeachment

Por Hylda Cavalcanti O Senado Federal acumulava, até maio deste ano, 55 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para serem submetidos a avaliação. O que foi protocolado nesta quinta-feira (10/07) é o 56º, mas não é o primeiro contra o ministro Gilmar Mendes.  Conforme o regimento da Casa, depois da protocolização […]

AGU protocola ação no STF para invalidar a derrubada do IOF pelo Congresso

A foto mostra a fachada do STF, em Brasília, com a estátua da Justiça à frente do prédio.

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que modificou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). Simultaneamente, a AGU requer em caráter liminar o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto […]

Moraes será relator de ação que questiona derrubada do IOF pelo Congresso

A foto mostra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em julgamento no plenário da Corte. Ele é um homem branco e careca.

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7389 apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre […]

Congresso aprova aumento do número de deputados no limite do prazo do STF

Plenário da Câmara Federal

O Congresso Nacional concluiu na noite desta quarta-feira (25) a votação do projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, criando 18 novas vagas. A Câmara referendou as emendas aprovadas pelo Senado, enviando o texto para sanção presidencial às vésperas do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para reorganização das bancadas […]