O Congresso Nacional concluiu na noite desta quarta-feira (25) a votação do projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, criando 18 novas vagas. A Câmara referendou as emendas aprovadas pelo Senado, enviando o texto para sanção presidencial às vésperas do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para reorganização das bancadas estaduais conforme o Censo 2022.
A votação ocorreu sob pressão temporal, já que o STF definiu prazo até 30 de junho para o Legislativo votar solução. Caso contrário, a própria Justiça Eleitoral definiria a redistribuição das cadeiras mantendo os 513 deputados atuais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou a necessidade de aprovar o texto antes do deadline judicial. A medida representa resposta à determinação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38.
Senado Aprova por Margem Apertada
No Senado, o projeto foi aprovado com número mínimo de votos favoráveis: 41 contra 33. A matéria, impopular na sociedade civil, enfrentou resistências também entre senadores, evidenciando aprovação apertada.
O presidente Davi Alcolumbre teve que deixar temporariamente a presidência da sessão para votar e conseguir aprovação. O trabalho de convencimento foi feito junto ao relator Marcelo Castro, que defendeu a proposta.
Pesquisa Datafolha divulgada na semana passada mostrou que 76% dos entrevistados foram contrários à ampliação de cadeiras. A principal crítica é o impacto orçamentário estimado inicialmente em R$ 64,4 milhões em 2027.
Emenda Limita Gastos Adicionais
Para mitigar o efeito financeiro, Castro acatou parcialmente emenda do senador Alessandro Vieira que proíbe aumento real das despesas. A limitação vale para o exercício dos mandatos dos novos deputados de 2025 a 2026.
“Nós temos, dentro do Orçamento da Câmara, como absorver a criação dessas 18 vagas de deputados sem necessidade de suplementação orçamentária”, afirmou Hugo Motta durante a votação.
Os salários dos novos deputados, custando pelo menos R$ 10 milhões anuais, não entram na limitação. É permitida apenas atualização monetária dos valores, sem crescimento real das despesas parlamentares.
Impacto em Assembleias Estaduais
O projeto pode desencadear aumento orçamentário nas câmaras estaduais que terão bancadas federais ampliadas. O número de deputados estaduais é definido constitucionalmente pelo número de deputados federais de cada estado.
As assembleias legislativas também poderiam ter crescimento de parlamentares e gastos com salários. O efeito cascata nas despesas estaduais não foi contemplado na limitação orçamentária aprovada.
A redistribuição com 18 novos deputados beneficia principalmente Pará e Santa Catarina, com quatro vagas cada. Amazonas, Rio Grande do Norte e Mato Grosso ganham duas cadeiras cada um.
Redistribuição Regional Controversa
Castro argumenta que redistribuição pelo STF aumentaria desigualdades no Nordeste. Cinco dos sete estados que perderiam bancadas são nordestinos: Bahia, Piauí, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.
“O Congresso está, agora, revendo um erro não corrigido em 1993, quando uma lei complementar determinou que o número de deputados não poderia ultrapassar 513”, declarou Castro ao Valor.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que o número de parlamentares por bancada é “irredutível”. A atualização seguirá critério de recenseamento a cada quatro anos.
Efeito nas Emendas Parlamentares
O aumento de deputados diminuiria o montante individual de emendas parlamentares, atualmente R$ 37 milhões por deputado. A Constituição define que parlamentares têm direito a 2% da receita corrente líquida em emendas.
Para manter os R$ 37 milhões individuais, as emendas precisariam aumentar cerca de R$ 666 milhões. Isso exigiria proposta de emenda à Constituição para alterar o percentual atual.
Um destaque para que a medida valesse somente em 2034, após Censo 2030, foi rejeitado pelos senadores. O texto determina atualização estatística a cada quatro anos baseada em recenseamento.
