Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), uma proposta que muda a estrutura da segurança pública no país. O texto cria um sistema integrado entre União, estados e municípios para combater o crime organizado e ainda vai ser analisado pelo Senado.
Como foi a votação
O placar foi amplo: 487 votos a favor e 15 contrários no primeiro turno. No segundo turno, 461 deputados aprovaram e 14 votaram contra. O mínimo necessário era 308 votos. A votação aconteceu diretamente no plenário por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirou o tema de uma comissão especial onde seria discutido pela manhã.
O que mudou no caminho
O texto original previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou ameaça, mas esse trecho foi retirado. Hugo Motta convenceu o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), a deixar o assunto para outra proposta, que só tramitaria depois do ano eleitoral. Líderes do centrão argumentaram que o tema poderia prejudicar a aprovação da PEC no Senado.
O governo também abriu mão de um ponto central: a coordenação da segurança pública ficaria nas mãos da União, mas estados e governadores resistiram. O texto final manteve a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
O que a proposta cria
A PEC institui na Constituição o chamado “Sistema Único de Segurança Pública”, que busca integrar as ações de combate ao crime entre os diferentes níveis de governo. A proposta também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional — a União deverá repassar metade de cada fundo a estados e municípios.
Outra novidade é a criação das polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo local. Para ter essa polícia, os municípios precisarão atender critérios mínimos, como capacidade financeira.
Novas atribuições para as polícias
A Polícia Federal ganha atribuição expressa para combater crimes praticados por organizações criminosas e milícias com atuação em mais de um estado ou no exterior. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) amplia sua área de atuação: além das rodovias, poderá operar em hidrovias e ferrovias, e também prestar apoio a estados em situações de calamidade pública.
Para crimes violentos, a proposta prevê regras mais rígidas: prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, além da possibilidade de expropriação de bens ligados a atividades criminosas.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde precisará passar por nova análise e votação. Só depois de aprovada nas duas casas do Congresso é que a proposta poderá ser promulgada e incorporada à Constituição.
