Da redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o tom no debate sobre a gestão das emendas parlamentares ao deixar claro que dirigentes partidários não podem exercer, ainda que de forma indireta, o poder de decidir o destino de recursos do Orçamento da União. Na decisão divulgada nesta terça-feira (14), o relator afirmou que essa atribuição pertence exclusivamente aos deputados federais e senadores, por serem os detentores de mandato conferido pelo voto popular.
O posicionamento representa um novo desdobramento das ações conduzidas pelo Supremo para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares. Além de reforçar os limites constitucionais da atuação dos partidos, Dino determinou providências para impedir que pessoas sem mandato influenciem a indicação das verbas públicas.
A decisão foi proferida no âmbito das ações que discutem a transparência e a rastreabilidade das emendas e amplia o controle judicial sobre um dos principais instrumentos de distribuição de recursos federais.
Recado direto aos dirigentes partidários
Na decisão, Flávio Dino faz uma advertência expressa aos presidentes de partidos e demais dirigentes partidários. Segundo o ministro, a coordenação política das bancadas não autoriza que essas lideranças assumam, na prática, a escolha de obras, programas ou municípios que receberão recursos das emendas parlamentares.
O relator ressalta que entendimentos políticos fazem parte da atividade parlamentar, mas afirma que a competência constitucional para indicar as emendas não pode ser transferida nem exercida por terceiros sem mandato eletivo. Para ele, admitir essa prática significaria retirar dos parlamentares uma atribuição que lhes foi conferida diretamente pela Constituição.
A manifestação também alcança ex-parlamentares e qualquer outro agente político que exerça influência decisória sobre as emendas sem ocupar mandato no Congresso Nacional, prática que Dino classificou como incompatível com o modelo constitucional.
Congresso terá de apresentar mecanismos para impedir interferências
Além do alerta aos dirigentes partidários, o ministro determinou que Câmara dos Deputados e Senado informem ao STF quais medidas serão adotadas para evitar interferências indevidas na indicação das emendas.
A Corte quer conhecer os mecanismos que permitam identificar quem efetivamente decidiu cada destinação de recursos, fortalecendo a rastreabilidade das verbas e reduzindo o espaço para decisões informais fora dos canais institucionais.
A exigência se soma às medidas já determinadas pelo Supremo para ampliar a transparência das emendas, incluindo o aperfeiçoamento dos sistemas de controle e o encaminhamento de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) para investigação de possíveis irregularidades.
Decisão amplia cerco sobre o controle político das emendas
A cobrança de Flávio Dino ocorre em meio ao avanço de investigações que apuram a atuação de pessoas sem mandato na destinação de recursos orçamentários. Os casos levantaram dúvidas sobre a participação de dirigentes partidários e de ex-parlamentares na definição de emendas formalmente apresentadas por congressistas.
Sem impedir a atuação política dos partidos, a decisão estabelece um limite entre a articulação partidária e o exercício de competências que pertencem exclusivamente aos parlamentares. Na avaliação do ministro, a legitimidade para definir o destino das emendas decorre do mandato conferido pelo eleitor e não pode ser delegada a terceiros.
