Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17), em Brasília, que a Corte pode decidir até o fim de 2026 se a Lei da Dosimetria é válida. A norma reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para que o julgamento aconteça, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, precisa primeiro liberar o processo.
Fachin respondeu com um simples “sim” quando jornalistas perguntaram, durante um evento no tribunal, se ele pretendia levar o tema ao plenário ainda este ano. Ele explicou, porém, que a data só será marcada depois que Moraes liberar as ações para votação.
A lei está suspensa desde maio. Se for confirmada pelo STF, ela pode beneficiar centenas de condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Congresso pressiona por uma decisão
Horas antes da declaração de Fachin, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Alexandre de Moraes. No encontro, pediram que o ministro libere o caso para o plenário, para que a decisão final saia antes do fim do ano.
Segundo nota divulgada pelos dois, Motta e Alcolumbre destacaram que é importante o Supremo se manifestar sobre a validade de uma lei aprovada pelo Congresso. De acordo com o comunicado, Moraes ouviu os argumentos e disse que dará uma resposta assim que possível.
Por que a lei está suspensa
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, depois que deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula tinha vetado o texto inteiro. Para ele, reduzir punições por crimes contra a democracia vai contra o interesse público.
Pouco depois, ainda em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma. A decisão veio quando ele analisou o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, que queria ter a pena reduzida imediatamente com base na nova lei.
O ministro entendeu que não faria sentido começar a recalcular penas enquanto a própria lei está sendo questionada no STF. Por isso, determinou que a suspensão vale até o plenário julgar o caso.
Quem questiona a norma
Duas ações chegaram ao Supremo pedindo que a lei seja declarada inconstitucional, ou seja, contrária à Constituição. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967.
A primeira foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A segunda é da federação partidária formada por PSOL e Rede. Moraes foi sorteado relator das duas.
O que muda no cálculo das penas
A principal mudança está na forma de somar as punições. Hoje, quem é condenado ao mesmo tempo por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e por tentativa de golpe de Estado recebe a soma das duas penas. Com a nova lei, quando os dois crimes ocorrem no mesmo contexto, vale apenas a pena mais grave.
O texto também ajusta as penas mínimas e máximas de cada crime e as regras gerais de cálculo. Na prática, o tempo de prisão de vários condenados tende a diminuir.
A redução, porém, não é automática. Cada condenado precisa entrar com um pedido no STF para que a pena seja recalculada.
Quem pode ser beneficiado
Até agora, o Supremo condenou cerca de 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia ligados ao 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 fizeram acordos de não persecução penal, quando o acusado aceita cumprir condições para evitar o processo.
O grupo mais numeroso, com 404 réus (28% do total), recebeu pena de um ano de prisão. Em seguida aparecem 213 pessoas condenadas a 14 anos, o que corresponde a cerca de 15% das condenações.
A maior pena foi aplicada a Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses de prisão. Hoje ele cumpre prisão domiciliar. Outros nomes que podem ser beneficiados pela nova lei são os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).