Dino mantém cassação de mandato de Chiquinho Brazão, condenado no caso Marielle
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A decisão no (MS) 40450 confirma o […]
PL que regulamenta filtro de relevância é aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/07) o Projeto de Lei (PL) Nº 3085/26, já aprovado pelo Senado Federal, que autoriza a criação de um filtro de relevância para julgamento apenas dos temas que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O filtro, resultado de proposta encaminhada ao Congresso pelo Superior […]
Dino bloqueia bens de Eduardo Cunha por suspeita de indicação irregular de emendas
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de mais de R$ 6,1 milhões pertencentes ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, tomada em 6 de julho e divulgada neste domingo (12), aponta que o ex-parlamentar teria interferido na destinação de emendas mesmo sem ocupar um mandato na […]
Fim da aposentadoria como punição para juízes é aprovado na CCJ da Câmara
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) rumo a uma mudança na forma como juízes são punidos por má conduta. O colegiado aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como […]
Câmara reabre debate sobre redução da maioridade penal com criação de comissão especial
Da Rdação A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de instalar uma comissão especial para analisar a proposta de redução da maioridade penal recoloca um dos temas mais controversos da pauta legislativa no centro das discussões do Congresso. O colegiado será responsável por examinar o mérito da proposta que pretende diminuir de […]
Itamaraty vê risco de ação militar dos EUA após classificação de PCC e CV como terroristas
Da Redação O Ministério das Relações Exteriores informou à Câmara dos Deputados que a decisão dos Estados Unidos de tratar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas traz riscos para a soberania brasileira e pode, no limite, justificar o uso de força militar americana em território nacional. […]
Câmara aprova regime de urgência para projeto que criminaliza a misoginia como racismo
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o regime de urgência para projeto que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível. A votação recebeu 293 votos favoráveis e 158 contrários, acelerando a tramitação da proposta que poderá ser votada diretamente no Plenário após consenso entre os partidos. […]
Senado aprova PL que regulamenta filtro de relevância para admissão de recursos especiais no STJ
Por Hylda Cavalcanti A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 3.804/23, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aguardado pelo colegiado da Corte Superior, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os […]
Polícia Federal aprofunda investigação sobre desvio de recursos públicos
Da Redação A Polícia Federal realiza, nesta quarta-feira, 1º, uma nova fase da operação que investiga um esquema de desvio de dinheiro público usado por parlamentares. A ação, batizada de Galho Fraco II, é a terceira etapa da Operação Rent a Car e mira pessoas do entorno do deputado federal Sóstenes Cavalcante, líder do PL […]
Governo encaminha projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil
Da Redação Lula entrega a Motta projeto e pede urgência O governo federal deu um passo importante para atualizar as regras do microempreendedor individual. Nesta segunda-feira, 29, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que eleva o teto de […]
CCJ da Câmara adia para hoje análise da PEC da redução da maioridade penal
Da Redação Votação foi adiada novamente; debate recomeça nesta quarta-feira, 10, com posições bem divididas entre os deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 9, e o […]
PDL sobre protocolo de Montevidéu, referente ao Mercosul, avança no Congresso e segue para o Senado
Da Redação Foi aprovado nesta terça-feira (02/06) pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1290/13, que contém o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II). Conforme estabelece o protocolo, o presidente de algum país-membro ou, na falta deste, seu ministro das […]
Fachin e Hugo Motta se reúnem para discutir redução da litigância e modernização da Justiça
Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta quinta-feira (28) na Residência Oficial da Presidência da Câmara para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva e ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos. O encontro […]
Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais
Da Redação Proposta segue para o Senado após placar expressivo de 461 a 19 na votação em segundo turno A Câmara dos Deputados deu um passo histórico na noite desta quarta-feira, 27, ao aprovar, em dois turnos, a PEC 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para […]
Pedido de vista adia votação da PEC do fim do 6×1 na Câmara; texto prevê jornada de 40 horas
Da Redação Um pedido de vista do deputado Mauricio Marcon (PL-RS) suspendeu a sessão antes da votação. O relator da PEC, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), já havia apresentado seu parecer, que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. Desse modo, a votação da proposta foi adiada nesta […]
Fim da escala 6×1 tem semana decisiva na Câmara
Da Redação Relator apresenta parecer nesta segunda-feira, e Hugo Motta quer concluir votação na comissão especial e no plenário ainda esta semana A Câmara dos Deputados entra nesta semana em uma etapa crucial para transformar em realidade uma das maiores mudanças trabalhistas dos últimos anos: o fim da escala 6×1. A comissão especial que analisa […]
Moraes arquiva caso contra Motta e Ciro Nogueira por bagagens sem vistoria
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar a apuração que envolvia parlamentares investigados por suposta entrada de bagagens no Brasil sem passar pela fiscalização aduaneira. A decisão beneficia o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), além de outros dois deputados federais. O […]
Dino cobra explicações da Câmara sobre viagem de Mário Frias ao exterior
Da Redação Dino dá 48 horas para Câmara explicar viagem de Mário Frias O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 20, para que a Casa explique, em até 48 horas, por que o deputado Mário Frias (PL-SP) está fora do país e não pôde ser encontrado […]
Câmara aprova e partidos ganham até 15 anos para pagar multas e carta branca para disparar mensagens em massa
Da Redação Proposta passou sem votos nominais e sem que nenhum líder partidário a defendesse publicamente no plenário A Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira, 19, a um projeto de lei que abre uma série de vantagens para os partidos políticos brasileiros. Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade de pagar multas eleitorais […]
Câmara reserva semana inteira para votar projetos do agronegócio em meio a crise no setor
Da Redação Câmara dos Deputados reserva sessões especiais para votar 12 projetos do agronegócio, incluindo seguro rural, combustíveis e dívidas do campo O campo brasileiro vive um momento de alta pressão financeira, e o Congresso Nacional decidiu agir. A Câmara dos Deputados separou sessões especiais nesta semana para analisar e votar uma série de projetos […]
Semana de expectativa: relatório da PEC da Escala 5×2 será apresentado quinta-feira (21)
Da Redação Advogados trabalhistas, políticos, parlamentares e diversos sindicatos e centrais sindicais estão com as atenções voltadas para a Câmara dos Deputados esta semana. Isto porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6X1 terá a primeira versão do texto substitutivo apresentado e lido pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). […]
Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump
Da Redação A Câmara dos Deputados deu um passo importante para regulamentar o setor de mineração estratégica no país. Na noite desta quarta-feira (6), os deputados aprovaram por votação simbólica o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Agora o texto segue para análise do Senado. A votação não foi casual: […]
Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes
Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou nesta quarta-feira (6) da sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados, realizada no plenário da Casa legislativa, em Brasília. A cerimônia reuniu autoridades dos três Poderes e serviu de palco para um pronunciamento em defesa da democracia, das […]
Conselho de Ética aprova punição de três deputados que ocuparam a Mesa da Câmara
Da Redação Marcos Pollon, Marcel van Hattem e Zé Trovão podem ter os mandatos suspensos por dois meses; sessão foi marcada por bate-boca entre deputado e advogado de defesa O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), a suspensão de mandato por dois meses dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van […]
Pauta do Congresso prevê instalação de comissões, sabatina de Messias e análise do veto ao PL da dosimetria
Por Hylda Cavalcanti A semana será de muitas pautas polêmicas no Congresso Nacional. Dentre os principais destaques estão a instalação da comissão especial que vai analisar as propostas para redução da jornada de trabalho no país; a sabatina de Jorge Messias no Senado — indicado pelo presidente Lula a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); […]
Começa a tramitar na Câmara o PL que atualiza limites de faturamento do MEI e empresas do Simples
Da Redação O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e agora será debatida em colegiado específico. O texto […]
Câmara acelera votação da PEC que acaba com a escala 6×1
Da Redação O relator da proposta que extingue a escala de trabalho 6×1, deputado Paulo Azi (União-BA), afirmou ao Correio Braziliense nesta segunda-feira (20) que acredita na aprovação da matéria “sem maiores dificuldades”. A declaração foi feita em meio à movimentação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a tramitação da Proposta de […]
Aprovada pela CCJ do Senado, segue para plenário PEC que aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do MP
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (08/04) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público em casos de infração disciplinar. De autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do […]
Dino determina que deputado Coronel Meira mantenha distância de 50 metros de militar após ameaças
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quarta-feira (1º) que o deputado federal Luiz de França e Silva Meira, conhecido como Coronel Meira (PL-PE), tenha qualquer contato — direto ou indireto, devendo manter uma distância mínima de 50 metros do coronel Elias Miler da Silva, presidente da Associação Nacional […]
Segue para a Câmara projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação no país
Da Redação Seguiu para a Câmara dos Deputados, após aprovação na noite desta terça-feira (24/03), pelo Senado, o Projeto de Lei (PL) 896/2023 que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, com pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. O projeto foi aprovado com 67 votos a favor […]
Câmara aprova projeto que pune com até 40 anos quem mata filhos para atingir a mãe
Da Redação Deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que endurece as punições para quem mata ou agride filhos, pais ou dependentes de uma mulher com o objetivo de machucá-la, controlá-la ou puni-la. A prática, batizada de “crime vicário”, passa a ser reconhecida formalmente na legislação brasileira — e quem for condenado […]
Mulheres poderão ter mais proteção, com projeto que autoriza uso de spray de pimenta, em tramitação no Congresso
Por Hylda Cavalcanti As mulheres tendem a ficar mais protegidas dentro de pouco tempo, a exemplo de outros países onde existe autorização para o uso de spray de pimenta em suas bolsas ou roupas, como forma de impedir a investida de agressores. Mas para isso, precisarão atender a determinados critérios e passar por um curso […]
Zanin nega mandado de segurança para forçar instalação de CPI do Banco Master
Da redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança 40.791 impetrado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg que buscava obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas fraudes na relação entre o Banco Master e […]
Segue para Senado PL que obriga agressores de mulheres em cumprimento de medida protetiva a usarem tornozeleira
Por Hylda Cavalcanti A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/03), o Projeto de Lei (PL) 2942/24, que obriga a polícia a expedir ordem de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em casos de risco. Em outras palavras, os responsáveis por qualquer tipo de violência contra as mulheres que ficarem em cumprimento de medidas protetivas […]
Câmara aprova PEC que reorganiza a segurança pública no Brasil
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), uma proposta que muda a estrutura da segurança pública no país. O texto cria um sistema integrado entre União, estados e municípios para combater o crime organizado e ainda vai ser analisado pelo Senado. Como foi a votação O placar foi amplo: 487 votos a […]
Câmara aprova reajuste para servidores do Ministério Público; proposta vai ao Senado
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), um projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado aos servidores do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os aumentos serão de 8% ao ano, aplicados em três parcelas anuais entre 2026 e 2028, com impacto estimado de R$ 1,6 […]
Projeto quer expulsar advogado da OAB por vínculo com crime organizado
Da Redação A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece a exclusão automática de advogados envolvidos com organizações criminosas ou terroristas. O Projeto de Lei 1114/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Estatuto da Advocacia e facilita a punição de profissionais que atuem para facções. A medida representa um endurecimento nas regras […]
Dino autoriza transferência de emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro para suplentes
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou parcialmente que os suplentes dos deputados federais Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro assumam o controle das emendas parlamentares apresentadas pelos titulares cassados ao Orçamento da União de 2026. A decisão permite que os deputados Dr. Flávio (PL – RJ) e Missionário José […]
Cassados e com passaportes diplomáticos cancelados
Por Hylda Cavalcanti A Câmara dos Deputados, junto com a cassação dos mandatos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) na semana passada, também determinou o cancelamento do passaporte diplomático dos dois. A medida aconteceu no dia seguinte à cassação, em função de exigência do regimento interno da Casa — que determina a invalidação […]
Câmara pede medidas urgentes sobre crise de energia em São Paulo
Da Redação O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou no último dia 19, indicação ao Ministério de Minas e Energia pedindo providências urgentes junto à concessionária Enel diante das sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica à população paulista. Segundo postagem divulgada em suas redes sociais, Motta lamentou a situação vivida pelos […]
Eduardo Bolsonaro e Ramagem cassados por não comparecerem ao trabalho
Da Redação A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), pela cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ). A decisão foi tomada por maioria, com base no artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato por falta injustificada a […]
Votação da PEC da Segurança Pública e do projeto antifacção fica para 2026
Com informações da Agência Câmara Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). A decisão teve o apoio de líderes do governo […]
STF tem maioria para confirmar perda de mandato de Carla Zambelli
Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento da (EP)149 ocorre em sessão extraordinária no plenário virtual, com término previsto para às 18h, […]
Tumulto na Câmara: Glauber Braga é retirado à força do plenário e jornalistas denunciam agressão
Por Carolina Villela Uma confusão marcou a sessão do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), com cenas de violência, interrupção da transmissão oficial e denúncias de agressões contra profissionais de imprensa. O tumulto começou quando o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em protesto contra […]
CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece contagem de prazos processuais criminais apenas em dias úteis
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 1034/25, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer que a contagem dos prazos processuais criminais seja feita apenas em dias úteis. A […]
Hugo Motta, Gonet e Dino destacam legado de Barroso na defesa da Constituição e da democracia
Por Carolina Villela O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestou-se nesta quinta-feira (9) sobre a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF). Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que Barroso “desempenhou sua função com maestria e equilíbrio na defesa da Constituição e da Democracia”, registrando reconhecimento pelo […]
Congresso tem briga de forças para decidir qual PL será votado antes: se o da isenção do IR ou o da anistia
Por Hylda Cavalcanti Em mais um capítulo na briga de força para votação de propostas que chamam mais a atenção do país no momento, estão trocas de declarações ocorridas na noite desta quarta-feira (24/09) entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do Projeto de Lei (PL) da anistia (também chamado […]
Manobra na Câmara retoma voto secreto para processar parlamentares
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. A medida determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar criminalmente deputados e senadores com autorização prévia da Câmara ou do Senado. Apesar de o voto secreto ter sido rejeitado […]
Flávio Dino determina que presidente da Câmara preste informações sobre rito de aprovação do PL da Adultização
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), preste esclarecimentos sobre o processo de votação que aprovou o pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. A decisão foi tomada após mandado […]
Deputados aprovam projeto que tipifica crime de assédio sexual no Código Penal Militar
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/08), o Projeto de Lei (PL) que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (CPM) e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta segue, agora, para tramitação no Senado Federal. Conforme o texto, as medidas previstas valerão […]
Câmara cria comissão especial para combater sexualização de crianças e adolescentes
Da redação O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de uma Comissão Especial destinada a tratar da sexualização de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão ocorre após o youtuber Felca denunciar casos de adultização de menores nas redes sociais brasileiras. O vídeo, publicado na semana passada, […]
Hugo Motta promete pautar discussão sobre adultização infantil após repercussão de vídeo
Por Karina Zucoloto O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou pela rede social X que a Casa legislativa irá pautar projetos relacionados à proteção da infância após a grande repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre a adultização das crianças. O vídeo, que teve mais de 25 milhões de vizualizações somente neste […]
Centrão articula ofensiva contra STF após crise na Câmara dos Deputados
Lideranças parlamentares avaliam que ambiente político atual favorece confronto direto com o Supremo Tribunal Federal. Deputados do Centrão retomaram pacote de projetos para ampliar blindagem de parlamentares, aproveitando momento considerado de fragilidade da Corte após sanções americanas e críticas por supostos excessos do ministro Alexandre de Moraes. A estratégia ganhou força durante reunião que selou […]
Alcolumbre diz que ocupação do Congresso é criminosa. Para Hugo Motta, diálogo e respeito são fundamentais.
Da Redação O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, convocou uma reunião de líderes parlamentares para retomar as atividades legislativas regulares após a ocupação das mesas diretoras das casas do Congresso Nacional. Em nota divulgada nesta segunda-feira (5), o senador classificou a ocupação como “exercício arbitrário das próprias razões” e defendeu o retorno do diálogo […]
Hugo Motta veda reunião de comissões convocada pela bancada do PL
Por Carolina Villela O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu a realização de reuniões em comissões da Casa entre 22 de julho e 1º de agosto, período do recesso parlamentar. O ato foi publicado nesta terça-feira (22), dia em que a bancada do Partido Liberal (PL), convocou sessões em duas comissões: a de Segurança Pública […]
MPF defende aprimoramento, e não o enfraquecimento do licenciamento ambiental em audiência na Câmara
O Ministério Público Federal defendeu a necessidade de aprimoramento técnico da proposta legislativa que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o órgão reiterou preocupações com o enfraquecimento de garantias ambientais e proteção de comunidades tradicionais. O procurador da República Daniel Azeredo representou o MPF e reforçou […]
OAB questiona PEC dos precatórios e destaca jurisprudência do STF
O Conselho Federal da OAB encaminhou nota técnica aos membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A matéria trata de limites ao pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias municipais. A entidade questiona a medida para assegurar que as alterações propostas não comprometam direitos […]
MPF defende aprimoramento técnico no projeto de licenciamento ambiental na Câmara
O Ministério Público Federal reiterou na Câmara dos Deputados a necessidade de aprimoramento técnico do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil. Durante audiência pública, o procurador Daniel Azeredo alertou para retrocessos socioambientais e violações a tratados internacionais. O projeto propõe unificar critérios de licenciamento ambiental em legislação nacional, […]
Resolução que suspende ação contra Ramagem gera discussão pública entre Flávio Dino e Hugo Motta
Durante sessão plenária nesta quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rebateu a alegação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que afirmou que a decisão da 1° Turma do STF – ao suspender parte do ato da Câmara dos Deputados que paralisou a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) – […]