Por Karina Zucoloto
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou pela rede social X que a Casa legislativa irá pautar projetos relacionados à proteção da infância após a grande repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre a adultização das crianças.
O vídeo, que teve mais de 25 milhões de vizualizações somente neste final de semana, abordou um tema sensível que afeta milhares de famílias brasileiras: a imposição de responsabilidades adultas às crianças, seja por necessidades econômicas, estrutura familiar inadequada ou pressões sociais. Segundo especialistas, a adultização precoce pode causar traumas psicológicos duradouros e comprometer o desenvolvimento saudável dos menores.
Motta destacou que existem diversos projetos tramitando na Câmara sobre proteção infantil, incluindo propostas que ampliam as penalidades para crimes contra crianças, fortalecem programas de assistência social e estabelecem diretrizes mais rígidas para conteúdo direcionado ao público infantil nas redes sociais.
Quando a adultizacão acontece
A adultização infantil se manifesta de diferentes formas: crianças assumindo cuidados domésticos excessivos, sendo expostas a conteúdos inadequados para sua idade, ou tendo que trabalhar para complementar a renda familiar. O fenômeno se agravou durante a pandemia, quando muitas crianças precisaram assumir responsabilidades além de sua capacidade.
Organizações de defesa dos direitos da criança celebram a atenção dada ao tema, mas ressaltam que é fundamental não apenas criar leis, mas garantir sua implementação efetiva. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê diversas proteções, porém sua aplicação ainda enfrenta desafios estruturais.
Em junho, STF determinou remoção das redes sociais de conteúdos inadequados
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 1.037.396 ocorrido em 26/06/2025, que plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdos envolvendo crimes graves contra crianças e adolescentes (dentre outros crimes), independentemente de ordem judicial. A mudança no marco civil da internet coincide com o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de pautar projetos contra adultização infantil após repercussão de denúncia viral do youtuber e criador de conteúdo Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, sobre exploração de menores nas redes sociais.
A decisão do STF estabelece “dever de cuidado” para crimes gravíssimos, incluindo pornografia infantil e outros crimes contra crianças e pessoas vulneráveis. As plataformas devem atuar proativamente para impedir a circulação desses conteúdos, sob risco de responsabilização civil por falha sistêmica na proteção de direitos fundamentais.
Hugo Motta escreveu em seu perfil no X que “o vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros” e prometeu pautar projetos sobre o tema ainda nesta semana parlamentar.
Marco civil parcialmente inconstitucional
O Tribunal Pleno declarou por maioria (8×3) a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei 12.965/2014. Os ministros entenderam que a regra atual não oferece proteção suficiente aos direitos constitucionais fundamentais e aos valores democráticos no ambiente digital.
A decisão modifica substancialmente o regime de responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. Até então, as empresas só respondiam civilmente após descumprirem ordem judicial específica de remoção de conteúdo considerado ilegal.
Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux conduziram julgamento que analisou casos envolvendo perfil falso no Facebook e comunidade ofensiva no extinto Orkut. A nova interpretação busca equilibrar liberdade de expressão com proteção de direitos fundamentais.
Crimes graves exigem ação imediata
A decisão estabelece lista taxativa de crimes que exigem remoção imediata pelas plataformas, incluindo “(i) terrorismo; (ii) indução ao suicídio ou à automutilação; (iii) pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes e pessoas vulneráveis; (iv) tráfico de pessoas; (v) discriminação e discurso de ódio; (v) crimes contra mulheres em razão de gênero; e (vi) atos antidemocrático”. Para esses casos, aplica-se o “dever de cuidado” preventivo.
As empresas devem implementar medidas adequadas de prevenção conforme o estado da técnica disponível. A responsabilização ocorrerá apenas quando houver falha sistêmica, não pela existência isolada de conteúdo ilícito específico.
Crimes contra a honra continuam exigindo ordem judicial para responsabilização, preservando proteção à liberdade de expressão. Porém, conteúdos idênticos a casos já julgados podem ser removidos por simples notificação extrajudicial.
Novas obrigações para plataformas
O STF determinou que plataformas criem sistemas de notificação para denúncias, canais de atendimento amplamente divulgados e procedimentos transparentes de recurso. As empresas devem publicar relatórios anuais sobre moderação de conteúdo e remoções realizadas.
Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representante legal no país com plenos poderes para responder judicial e administrativamente. A medida visa garantir cumprimento efetivo das decisões brasileiras por empresas internacionais.
A decisão preserva regime original para serviços neutros como e-mail, mensageria instantânea e reuniões fechadas. WhatsApp e similares mantêm proteção do sigilo constitucional para comunicações interpessoais privadas.
Mobilização política por proteção infantil
A promessa de Hugo Motta de acelerar projetos sobre adultização coincide temporalmente com a decisão do STF sobre proteção de crianças nas plataformas digitais. O deputado respondeu à pressão social gerada pelo vídeo viral de Felca denunciando exploração infantil.
O caso envolveu denúncia contra o influenciador Hytalo Santos por supostamente sexualizar crianças em postagens. A repercussão atingiu milhares de visualizações, demonstrando sensibilidade social para temas de proteção infantil digital.
A convergência entre decisão judicial e mobilização legislativa pode acelerar criação de marco regulatório mais robusto para proteção de menores nas redes sociais brasileiras.
Efeitos prospectivos garantem segurança
A decisão do STF vale apenas para casos futuros, preservando segurança jurídica e decisões já transitadas em julgado. A modulação temporal evita insegurança retroativa para plataformas e usuários do sistema digital brasileiro.
O tribunal fez ainda um apelo ao Congresso Nacional para elaborar nova legislação capaz de sanar deficiências do regime atual. A decisão reconhece limitações da interpretação judicial para resolver completamente a complexidade da moderação de conteúdo.
