O Ministério Público Federal defendeu a necessidade de aprimoramento técnico da proposta legislativa que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o órgão reiterou preocupações com o enfraquecimento de garantias ambientais e proteção de comunidades tradicionais.
O procurador da República Daniel Azeredo representou o MPF e reforçou a preocupação com possíveis retrocessos socioambientais. O Projeto de Lei 2.159/2021 propõe unificar critérios de licenciamento ambiental que atualmente estão divididos entre os entes federativos.
O tema tramita no Congresso há mais de 20 anos. A proposta visa simplificar e agilizar processos licenciatórios, além de desburocratizar procedimentos para empreendimentos de menor impacto ambiental.
Necessidade de critérios técnicos
Azeredo pontuou que a modernização de mecanismos como o licenciamento ambiental é importante. No entanto, a fiscalização deve ser aperfeiçoada com base em critérios técnicos claros, participação social efetiva e segurança jurídica.
O procurador enfatizou a necessidade de encontrar no avanço técnico uma solução que traga celeridade ao desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, é preciso construir modelos técnicos que deem segurança para as populações envolvidas.
Nota técnica produzida pelas Câmaras de Meio Ambiente e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF aponta diversos pontos comprometidos pelo texto do projeto.
Violação de tratados internacionais
Uma das preocupações do MPF é a infração de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT. O tratado estabelece direitos para povos e comunidades tradicionais, incluindo território, cultura e consulta prévia.
O texto atual prevê participação da Funai e Iphan no licenciamento apenas como consultiva e com prazos curtos. Para Azeredo, isso enfraquece a proteção às comunidades tradicionais e coloca o Brasil em risco de processos na Corte Interamericana.
O projeto também retira a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural, instrumento importante para combate ao desmatamento ilegal e enfrentamento à crise climática. O CAR é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil.
