Da Rdação
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de instalar uma comissão especial para analisar a proposta de redução da maioridade penal recoloca um dos temas mais controversos da pauta legislativa no centro das discussões do Congresso. O colegiado será responsável por examinar o mérito da proposta que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.
A criação da comissão marca uma nova etapa na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já superou o exame de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir de agora, caberá ao novo colegiado discutir o conteúdo da matéria antes que ela possa seguir para votação no plenário da Câmara.
Tema foi separado da PEC da Segurança Pública
O avanço da proposta ocorre após um acordo político firmado durante a análise da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a inclusão da redução da maioridade penal gerou divergências entre os parlamentares e acabou sendo retirada do texto principal para evitar que comprometesse o andamento da proposta voltada ao combate à criminalidade.
Como alternativa, a presidência da Câmara assumiu o compromisso de tratar o assunto em um colegiado específico. A instalação da comissão especial cumpre esse entendimento e permite que o debate ocorra de forma independente das demais medidas relacionadas à segurança pública.
A expectativa agora é pela indicação dos integrantes da comissão pelos líderes partidários. Somente após sua instalação serão escolhidos o presidente e o relator, responsáveis por conduzir os trabalhos e elaborar o parecer sobre a proposta.
Proposta enfrenta divergências há mais de três décadas
A redução da maioridade penal é discutida no Congresso Nacional desde a década de 1990 e figura entre os projetos mais antigos ainda em tramitação. Ao longo dos anos, o tema voltou à pauta em diferentes momentos, especialmente após episódios de grande repercussão envolvendo adolescentes autores de atos infracionais.
Os defensores da mudança sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por delitos graves. Também argumentam que a alteração poderia ampliar a sensação de justiça e fortalecer o combate à criminalidade.
Já os críticos afirmam que a medida não ataca as causas da violência e pode ampliar o encarceramento de jovens sem produzir redução efetiva dos índices criminais. Entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente defendem o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e das medidas socioeducativas previstas na legislação.
Próximos passos da tramitação
A comissão especial terá a missão de promover debates, receber sugestões e elaborar um parecer sobre a proposta. O texto poderá ser mantido, modificado ou até rejeitado durante essa fase de discussão.
Caso seja aprovado no colegiado, o parecer seguirá para o plenário da Câmara, onde uma proposta de emenda à Constituição precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Se superar essa etapa, a matéria ainda será analisada pelo Senado.
