Moraes mantém prisão preventiva de condenados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes – – –

Advogado com nanismo é reprovado novamente em concurso para delegado de MG após STF garantir adaptação – – –

Entra em vigor Lei Bárbara Penna, que altera a LEP e a Lei de Tortura para agressores de mulheres – – –

TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe – – –

TRF1 mantém direito de candidato com limitação no braço a concorrer em vagas PcD na Polícia Federal – – –

CNJ promove Circuito dos Cuidados com documentário, exposição e debate sobre direitos humanos – – –

Moraes determina notificação de Bolsonaro sobre processo de perda de patente no STM – – –

Nova NR-1 passa a incluir entre diretrizes no trabalho, temas como burnout, assédio, estresse e violência – – –

Dino determina que União informe preparação contra incêndios na Amazônia e Pantanal em 2026 – – –

Ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha, do TSE, vão relatar ações dos presidenciáveis – – –

Fusões e aquisições: segurança jurídica define o resultado – – –

Fachin e Alcolumbre discutem reforma da remuneração do serviço público e teto constitucional – – –

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino – – –

STJ e Interpol realizam curso inédito sobre criminalidade transnacional e intercâmbios – – –

Justiça do RJ retomou na manhã desta segunda-feira (25) julgamento do caso Henry Borel – – –

Justiça dos EUA autoriza citação por e-mail de Alexandre de Moraes em processo da Rumble e Trump Media – – –

STF decide aplicação da Selic em dívidas judiciais e impacto pode atingir milhares de ações – – –

Fim da escala 6×1 tem semana decisiva na Câmara – – –

Brian De Palma em cinco tempos – – –

AGU diz ao STF que ‘Lei da Dosimetria’ é inconstitucional e pede suspensão imediata – – –

Advogados de juiz negro demitido do TJRO protocolam no CNJ pedido de investigação por racismo – – –

Corte de Roma acolhe recurso de Zambelli, anula decisão que autorizou extradição e determina soltura – – –

Justiça Federal condena União a parar de usar linguagem pejorativa sobre João Cândido e a Revolta da Chibata – – –

Mendonça manda Daniel Vorcaro voltar à sala de Estado-Maior após transferência para cela comum na Superintendência da PF – – –

Tribunal do Paraná retira acusação de tentativa de feminicídio de homem que ateou fogo em ex-companheira – – –

Honorários sucumbenciais podem, em caso excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora – – –

CNJ lança aplicativo no Dia Nacional da Adoção para ampliar chances de crianças e adolescentes encontrarem família – – –

TST multa Sabesp e Fazenda de SP por abuso do direito de recorrer em ação de aposentados – – –

STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência – – –

Restaurante Abraccio é condenado a indenizar atendente ofendida com xingamento racista de cliente – – –

TJPE nega recurso da defesa de Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel – – –

Cármen Lúcia vota pela derrubada da lei de 2025 que mudou regras da ficha limpa – – –

Sem delação, advogados pedem ao STF que Vorcaro volte para ala na Papudinha e deixe cela simples da PF – – –

Resolução que padroniza pagamento de magistrados está na pauta do CNJ para a próxima terça-feira (26) – – –

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989 – – –

TSE decide que culto religioso com fins eleitorais configura abuso de poder – – –

Moraes arquiva caso contra Motta e Ciro Nogueira por bagagens sem vistoria – – –

STF julga hoje mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem reabilitar políticos condenados – – –

Ações referentes a ressarcimento de entidades do Sistema S têm natureza privada, decide STJ – – –

Fachin restabelece Código Tributário de Piracicaba e derruba suspensão imposta pelo TJ-SP – – –

Justiça do DF determina à Meta suspensão de perfil que vinha praticando o chamado “golpe do falso advogado” – – –

STF valida lei que reduz área do Parque do Jamanxim para viabilizar construção da Ferrogrão – – –

Não é preciso recolhimento prévio de multa quando recurso tem como objetivo discutir penalidade aplicada – – –

Bancária é demitida por justa causa após jantar durante pandemia; TST mantém decisão – – –

STF retoma julgamentos sobre Ferrogrão, isenção para PCDs e Lei Maria da Penha nesta quinta-feira – – –

STJ abre investigação para apurar tentativa de fraude por meio de manipulação do sistema de IA da Corte – – –

STF recebe outra denúncia contra delegados acusados de obstruir investigações do caso Marielle – – –

Operação Juro Zero: Polícia Federal investiga tráfico de pessoas e trabalho escravo no Rio de Janeiro – – –

Ministro André Mendonça, do STF, é reeleito para mais um biênio no colegiado do TSE – – –

Saiba como declarar planos de saúde e dependentes sem cair na malha no IRRF/2026 – – –

Executivo Federal publica dois decretos e sanciona quatro leis para combate à impunidade no ambiente digital – – –

Deolane Bezerra é presa em operação que mira lavagem de dinheiro do PCC – – –

STF derruba lei do DF que certificava empresas livres de pirâmide financeira – – –

TST decide que mudança nos Correios no cálculo de abono de férias prejudicou trabalhadores – – –

Dino cobra explicações da Câmara sobre viagem de Mário Frias ao exterior – – –

PF rejeita delação de Daniel Vorcaro, mas PGR ainda pode manter negociações – – –

STJ torna réu desembargador aposentado por crimes de assédio e importunação sexual – – –

Pacto Brasil contra o feminicídio completa 100 dias com avanços na proteção a mulheres e órfãos da violência – – –

OAB convoca audiências públicas em todo o país para debater reforma do Judiciário – – –

STF julga lei do DF que cria selo anticorrupção para empresas de vendas diretas – – –

Pagamento determinado em sentença arbitral não pode ser feito mediante regime de precatórios, decide STJ – – –

STJ autoriza OAB e estado de Goiás a negociarem acordo sobre gravação de conversas em presídio – – –

TSE mira deepfakes e desinformação com novas regras de IA para as eleições de 2026 – – –

CCJ do Senado aprova indicação de Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ – – –

AGU notifica Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para combater fraudes no Novo Desenrola Brasil – – –

STF julga nesta quarta casos sobre pirâmide financeira, Lei Maria da Penha e Ferrogrão – – –

Advogado Eugênio Aragão anuncia saída da defesa do ex-presidente do BRB – – –

Moraes determina que MJ e Itamaraty tomem providências para entrega de Zambelli pela Itália – – –

Mundo jurídico lamenta falecimento de professor e jurista João Maurício Adeodato – – –

Fabricante de refrigerantes em Recife terá multa se atrasar pagamento de demitidos – – –

Governo lança financiamento de R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativos e taxistas – – –

Ministro do STJ nega liminar e aciona OAB após detectar “alucinações” de IA em petição de habeas corpus – – –

Câmara aprova e partidos ganham até 15 anos para pagar multas e carta branca para disparar mensagens em massa – – –

Por escrever quatro livros na cadeia, Marcinho VP ganhou direito a remição de mais de um ano da pena – – –

Dino determina que União e estados expliquem critérios de controle sobre irregularidades no Cadastro Ambiental Rural – – –

CNJ e Defensoria Pública da União firmam acordo para proteger órfãos do feminicídio e ampliar acesso à Justiça – – –

CNJ realizará mutirão penal em junho e analisará casos de monitoração eletrônica para pessoas com transtorno mental – – –

Gilmar Mendes restabelece publicação de Zeca Dirceu sobre Deltan Dallagnol – – –

STM nega habeas corpus a sargentos do Exército acusados de maus-tratos a recrutas em Porto Velho – – –

TST decide que herança de trabalhador morto deve ser partilhada na Justiça comum, não na Trabalhista – – –

Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares – – –

Especialistas discutem regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil – – –

TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol – – –

7ª fase da operação Compliance Zero está nas ruas. Desta vez, no estado de Rondônia – – –

Hospital de município de Goiás é condenado a indenizar dois casais por troca de bebês após o parto – – –

Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular queixas à empresa errada – – –

Supermercado é condenado a indenizar funcionária após gerente dizer que ela “levava ratos escondidos no cabelo” – – –

Vorcaro vai para cela comum após fim da elaboração de delação premiada – – –

Câmara reserva semana inteira para votar projetos do agronegócio em meio a crise no setor – – –

Brasileiros querem polícia mais bem preparada, não mais punitiva, aponta pesquisa – – –

Setor de petróleo questiona no STF cobrança de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto – – –

Eleições suplementares: União Brasil vence em duas cidades do RN e em município de SP – – –

Fachin repudia ameaça a Dino e diz que divergência democrática não pode abrir espaço ao ódio – – –

TRF 1 reitera princípio da soberania e ressalta que não se pode alterar regime prisional de brasileiro em outro país – – –

TJDFT suspende visitas de pai ao filho após constatação de alcoolismo e violência doméstica – – –

PT vai ao STF para garantir recurso autônomo de assistente em processos eleitorais – – –

Concessão de benefício a servidor começa na data em que documentação é comprovada, diz STJ – – –

Sociedades de futebol só podem ser responsabilizadas por dívidas a atletas com contrato da época em que foram criadas – – –

Dino relata ameaça de funcionária de aérea e pede campanhas de educação cívica nas empresas – – –

Regra do Senado pode barrar nova indicação de Messias ao STF ainda em 2026 – – –

Congresso tem briga de forças para decidir qual PL será votado antes: se o da isenção do IR ou o da anistia

Há 8 meses

Atualizado quinta-feira, 25 de setembro de 2025

Por Hylda Cavalcanti

Em mais um capítulo na briga de força para votação de propostas que chamam mais a atenção do país no momento, estão trocas de declarações ocorridas na noite desta quarta-feira (24/09) entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do Projeto de Lei (PL) da anistia (também chamado de PL da dosimetria) — que tem como objetivo anistiar ou reduzir as penas dos condenados por crimes antidemocráticos — deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP).

Durante entrevista, Paulinho, como é mais conhecido, afirmou que tanto ele como outros parlamentares estão se articulando para ser feito um acordo de forma que o projeto da anistia/dosimetria seja votado antes do projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Motta, entretanto, tem afirmado que isso não vai acontecer e que a proposta do IR será votada ainda esta semana.

Próxima segunda-feira

Conforme afirmou o relator do PL da anistia/dosimetria, sua expectativa é apresentar seu parecer para ser apreciado com celeridade a partir da próxima segunda-feira (29/09). Motivo pelo qual ele avalia que não é razoável votar o projeto do IR antes dessa matéria.

A declaração de Paulinho se deu depois de ele ser informado, durante reunião com deputados do PT, que a bancada do partido não apoiará o texto que está sendo construído, por estar focado na redução de penas.

A luta dos petistas é para não haver meio-termo: ou se inviabiliza totalmente qualquer tipo de anistia ou se tem moderação para a pena dos condenados pelos atos democráticos de 8 de janeiro e os organizadores de tentativa de golpe de Estado — dentre os quais, um dos condenados é o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aprovado na CAE do Senado

Por outro lado, o projeto que isenta o IR de pessoas que possuem rendimento de até R$ 5 mil foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto também aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. Institui, ainda, um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda.

A matéria seguiu de imediato para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. Tem como relator o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a procurar Motta para tratar do assunto, mas nada foi divulgado a respeito do encontro.

Efeito da PEC da blindagem

Em entrevistas, o presidente da Câmara afirmou que não há possibilidade de o projeto da isenção do IR ser votado somente depois do PL da dosimetria. Acrescentou que sua avaliação é de que “uma matéria não interfere na outra”. Mas, apesar dessa fala contundente, pelo menos até esta quinta-feira (25/09), a matéria ainda não entrou na pauta da Câmara.

Conforme informações do Governo Federal, a ampliação da faixa de isenção deve impactar cerca de 10 milhões de brasileiros. A elevação da renda de corte para R$ 5 mil era uma promessa de Lula desde a campanha de 2022 e tem peso estratégico para a popularidade do petista às vésperas das eleições de 2026.

A aprovação dessa proposta pode impactar na votação do PL da anistia/dosimetria. Nos bastidores, existe um receio por parte de líderes partidários de acontecer com o PL da anistia/dosimetria o mesmo que aconteceu com a PEC da Blindagem: vir a ser aprovada pela Câmara para depois ser rejeitada e, consequentemente, arquivada pelo Senado Federal. Por isso, para o Governo, seria importante a votação do PL do Imposto de Renda ser deixada para mais adiante.

— Com informações de agências

Autor

Hylda Cavalcanti

Moraes mantém prisão preventiva de condenados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

Há 8 minutos

Advogado com nanismo é reprovado novamente em concurso para delegado de MG após STF garantir adaptação

Há 35 minutos

Entra em vigor Lei Bárbara Penna, que altera a LEP e a Lei de Tortura para agressores de mulheres

Há 39 minutos

TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe

Há 1 hora

TRF1 mantém direito de candidato com limitação no braço a concorrer em vagas PcD na Polícia Federal

Há 1 hora

CNJ promove Circuito dos Cuidados com documentário, exposição e debate sobre direitos humanos

Há 1 hora

Congresso tem briga de forças para decidir qual PL será votado antes: se o da isenção do IR ou o da anistia

Próxima segunda-feira

Aprovado na CAE do Senado

Efeito da PEC da blindagem

Autor

Moraes mantém prisão preventiva de condenados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

Advogado com nanismo é reprovado novamente em concurso para delegado de MG após STF garantir adaptação

Entra em vigor Lei Bárbara Penna, que altera a LEP e a Lei de Tortura para agressores de mulheres

TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe

TRF1 mantém direito de candidato com limitação no braço a concorrer em vagas PcD na Polícia Federal

CNJ promove Circuito dos Cuidados com documentário, exposição e debate sobre direitos humanos

Tags