Por Hylda Cavalcanti
Depois de tantas revisões de legislações diversas, o Senado Federal começa a apreciar o anteprojeto que atualiza o Código Civil, cuja última modernização foi realizada em 2002, por meio da Lei 10.406. A instalação da comissão temporária que vai avaliar o agora Projeto de Lei (PL), elaborado por uma comissão de juristas, foi instalada nesta quarta-feira (24/09).
Na avaliação de muitos operadores do Direito e parlamentares, incluindo o presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedor nacional de Justiça Luiz Felipe Salomão, o texto — a ser analisado daqui por diante por meio do PL Nº 4/2025 — tende a promover “a mais ampla revisão do Código Civil”.
Quase 900 artigos
O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD–MG) tomando como base as propostas elaboradas pelo grupo de juristas. Ao todo, a proposta altera quase 900 artigos do atual código, incluindo regras sobre direito digital, inteligência artificial, responsabilidade civil, contratos e guarda de animais de estimação após o fim de uniões estáveis ou casamentos.
Apesar de tantas novidades a serem apresentadas, três têm sido destacadas desde o início do ano. A primeira, que propõe a incorporação de sugestões baseadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. A segunda, por vir a apresentar uma parte específica sobre regulação referente a direito digital. Por fim, a terceira é a que ampliará o conceito de família.
Para o cidadão comum
A expectativa é grande porque o Código Civil regula todos os aspectos da vida civil dos brasileiros — desde antes do nascimento até depois da morte. O código consiste em um conjunto de normas que disciplina os direitos e deveres das pessoas no âmbito privado, abordando aspectos como contratos, empresas, família, bens e sucessões.
É um arcabouço legal que funciona como uma “constituição do cidadão comum”, estabelecendo regras para a vida em sociedade e para as relações particulares entre indivíduos e bens.
Integrantes da comissão
Na solenidade de instalação da comissão, o senador Rodrigo Pacheco foi eleito presidente do colegiado (cargo que é de praxe ser entregue ao autor do PL). O senador Efraim Filho (União–PB) foi nomeado vice-presidente da comissão enquanto a relatoria ficou com o senador e ex-vice-presidente do Senado Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB).
Pacheco destacou o caráter técnico e inovador do projeto e descartou sua autoria no texto. Lembrou que, apesar de formalmente ele ser o autor da proposta por tê-la transformado em Projeto de Lei, na verdade não se pode esquecer que os verdadeiros autores são os integrantes da comissão de juristas, “que atuaram com esmero na missão recebida, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão”, frisou.
Debate com a sociedade
O parlamentar enfatizou como itens mais importantes a serem avaliados e também necessários, os que tratam do direito civil digital, referente a temas como proteção das pessoas no ambiente virtual (em especial crianças e adolescentes), contratos digitais e direito ao esquecimento. Todas, qualificadas por ele como “de grande impacto para o país”.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por sua vez, chamou a atenção para a importância do grupo que elaborou o anteprojeto. “O texto que nos foi entregue é moderno e equilibrado. Precisa agora, como aconteceu com os demais códigos, ser debatido e aperfeiçoado pelo parlamento”, afirmou.
Relatório deve ser entregue em 2026
A comissão será composta por 11 membros titulares e igual número de suplentes. Davi Alcolumbre informou que o colegiado terá um prazo inicial de 60 dias para realizar seus trabalhos, mas esse prazo poderá ser prorrogado por até oito meses.
Para o relator do PL, senador Veneziano Rêgo, a avaliação inicial é de que, devido à complexidade do tema, o relatório seja concluído apenas no próximo ano.
“É mais prudente termos a oportunidade de ouvir aqueles que foram os responsáveis pelo anteprojeto para que tenhamos nossas audiências, para que nos reportemos à sociedade civil e estejamos abertos a uma construção que se aproxime da realidade dinâmica dos nossos dias”, frisou ele.
— Com informações da Agência Senado
