Por Hylda Cavalcanti
A semana será de muitas pautas polêmicas no Congresso Nacional. Dentre os principais destaques estão a instalação da comissão especial que vai analisar as propostas para redução da jornada de trabalho no país; a sabatina de Jorge Messias no Senado — indicado pelo presidente Lula a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); — a votação do veto presidencial total ao chamado “projeto da dosimetria”; e o início da tramitação do projeto de lei da misoginia na Câmara.
No tocante ao projeto que tira os trabalhadores da escala 6X1 e os transfere para outra de 5X2 (cinco dias de trabalho por dois dias de folga), apesar de muitas críticas de setores empresariais, o primeiro passo foi dado na última semana, com a aprovação da admissibilidade das duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Comissão especial
O passo seguinte foi o anúncio do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de que já criou uma comissão especial para analisar as PECs. Apesar das polêmicas e declarações contraditórias entre os parlamentares, Motta disse que considera a escala 5X2 “a matéria mais importante a ser votada pelo Congresso neste ano de 2026”.
A expectativa é que tal comissão, cujos integrantes serão nomeados a partir da próxima terça-feira (28/04), comece a trabalhar em seguida. A composição será de 38 membros titulares e outros 38 suplentes. Sendo que uma das vagas será destinada a uma das bancadas que não atingem o coeficiente partidário para poder participar do colegiado.
PL da misoginia
Também será instalado na Câmara esta semana o grupo de trabalho (GT) que vai analisar o chamado Projeto de Lei (PL) da Misoginia (PL nº 896/2023). A proposta já foi aprovada no Senado Federal. Na Câmara, foi escolhida para liderar o colegiado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
“O que está em jogo é a resposta do parlamento a uma violência que intimida e tenta calar mulheres todos os dias. Vou conduzir esse grupo de trabalho com responsabilidade, escuta e firmeza, para construir um texto sólido, dar segurança jurídica à pauta e levar essa resposta ao plenário com a rapidez que o tema exige”, afirmou a deputada.
Segundo Tábata, o grupo terá como objetivo o aprofundamento do debate técnico sobre a proposta, por meio de audiências com especialistas e a sociedade civil, e consolidação de um texto que fortaleça o enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
Sabatina de Messias
Na quarta-feira (29/04), está programada a sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do STF. A sabatina tem suscitado nervosismo e muita capacidade de articulação em função dos atritos observados nos últimos meses entre Governo Federal e representantes do Congresso.
Ele já manteve contatos com a maior parte dos senadores e é considerado uma pessoa de bom trato nas reuniões institucionais, bem preparado juridicamente e flexível, o que agrada a boa parte dos parlamentares. Mesmo assim, líderes da base do governo continuam trabalhando por sua indicação.
Espera-se que, no mesmo dia da sua sabatina, em sendo aprovada, a indicação siga para a pauta do plenário do Senado, de forma a adiantar o trâmite em torno do nome que completará a atual composição do STF. Até porque a questão aguarda definição há meses.
PL da dosimetria
Na quinta-feira (30/04), está marcada a sessão conjunta do Congresso para analisar o projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão é politicamente importante, tanto para a base do governo como para a oposição, porque pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.
A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto, aprovado pelo Congresso no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.
Preocupações com ordenamento jurídico
Ao vetar integralmente a proposta, o presidente Lula argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no artigo 1º da Constituição”.
Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia “comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade”. O veto aponta que o projeto não teria seguido o rito previsto na Constituição. Segundo a justificativa, como foram feitas mudanças de mérito pela Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado.
Principais itens do texto
Dentre vários itens, o PL estabelece: que cada condenado cumpra pelo menos 1/6 da pena; que nos casos de crime violento primário o cumprimento mínimo seja de 25% da pena; e de crime violento reincidente, de 30% da pena. Além disso, que nos casos de crime reincidente não violento, seja estabelecido o cumprimento de 20% da pena; nos de crime hediondo primário, 40% da pena; e hediondo com morte, 50% da pena.
Outros pontos do texto estabelecem para casos de milícia/organização criminosa o cumprimento de 50% da pena; de crime hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena; de hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena; e de feminicídio primário, 55% da pena.
— Com Agências Câmara e Senado
