Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, neste domingo, 21, a validade de trecho de projeto de lei que autorizava a liquidação de restos a pagar inscritos desde 2019 até o fim de 2026, incluindo valores já cancelados. Com isso, o ministro do STF bloqueia o que se pode considerar a ressuscitação do “orçamento secreto”.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 17. O tema principal era o corte de benefícios fiscais, mas o “jabuti” foi inserido para abrir uma brecha para o pagamento de emendas já proibidas pelo STF.
Ministro mantém rigor no recesso judiciário
Com a decisão de ontem, Flavio Dino sinaliza que manterá a postura rigorosa que tem adotado em relação às emendas parlamentares, mesmo durante o recesso do Judiciário.
Proposta permitiria liberação de recursos parados
Para Dino, a proposta representaria, na prática, uma nova autorização para as chamadas “emendas de relator” – mecanismo que ficou nacionalmente conhecido como “orçamento secreto” e foi alvo de intensas críticas por sua falta de transparência. O projeto permitiria que recursos parados há anos fossem liberados, incluindo aqueles provenientes desse polêmico instrumento orçamentário.
A decisão atende a uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Dados apresentados pelo partido revelam a dimensão do problema: dos aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a recursos decorrentes de emendas de relator.
Polícia Federal investiga desvios de recursos
Paralelamente ao debate institucional no Supremo, a Polícia Federal vem deflagrando operações autorizadas por Dino para apurar suspeitas de desvios de recursos por meio de emendas parlamentares. A atuação combinada – no campo judicial e investigativo – demonstra uma abordagem coordenada no enfrentamento ao problema.
STF mantém vigilância sobre execução orçamentária
A suspensão da norma impede que o Congresso Nacional encontre uma saída legal para destravar recursos acumulados nos últimos anos, muitos dos quais vinculados ao mecanismo de emendas de relator declarado inconstitucional pelo próprio STF. A decisão evidencia que a Corte mantém vigilância estrita sobre tentativas de ressuscitar práticas consideradas incompatíveis com princípios de transparência e controle democrático do orçamento público.
O caso ilustra a tensão permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno da execução orçamentária e do controle sobre a destinação de recursos públicos, tema que permanece no centro do debate político nacional.
