Por Hylda Cavalcanti
Não terminou apenas com a confirmação do trânsito em julgado da Ação Penal 2668, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição sobre a situação dos condenados pelo Núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Todos os que são militares têm grandes chances de perderem suas patentes.
Isto porque eles também precisarão ser avaliados e julgados pela Justiça Militar da União (JMU). Caso sejam condenados à perda da patente (o que é o mais provável de acontecer, mesmo a maioria pertencendo às mais altas hierarquias das Forças Armadas), eles terão de sair de prisões especiais onde estão abrigados — em quartéis e batalhões —, para cumprir a pena em presídios comuns.
A única situação que poderá ser considerada diferenciada, mas ainda não há certeza sobre isso, é a de Bolsonaro. Pelo fato de ser um ex-presidente e porque muitos juristas consideram que a prisão do ex-presidente Lula (entre abril de 2018 e novembro de 2019) na sede da Polícia Federal do Paraná pode ter aberto um precedente quanto à condenação de um ex-presidentes da República – embora a questão ainda venha a ser avaliada.
Comunicados à JMU e ao MPM
Nesta terça-feira (25/11), quando determinou a certificação do trânsito em julgado da ação, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF, determinou que a JMU e o MPM sejam comunicados sobre a execução das condenações do ex-presidente e dos outros militares das Forças Armadas, de forma que possa ser avaliada a situação de cada um.
“Oficie-se à presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar, nos termos do artigo 142, parágrafo 3º, VI e VII, da CF/88 para decidir sobre a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro”, determinou o ministro, de imediato.
Bolsonaro é capitão da reserva do Exército. Também são do Exército os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Walter Braga Netto. Junta-se ao grupo, o almirante Almir Garnier, da Marinha.
Os cinco deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM). Somente o tenente-coronel Mauro Cid, que fez delação premiada e recebeu pena de dois anos em regime aberto, está fora da regra de perda de patente.
Condenações superiores a dois anos
É que a Constituição Federal estabelece que todo oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão, seja por crime comum ou militar. Ou seja: apenas Cid atende a este requisito dentre os réus da AP 2668.
A perda de patente só é possível após trânsito em julgado da condenação e cabe ao STM julgar a representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Afastamento é com o comando de cada força
Não cabe ao STM executar a pena de afastamento, mas sim ao comando militar correspondente à força de origem do oficial após o julgamento do Tribunal. Segundo informações da Corte, “a medida é importante para proteger a honra, a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas, respeitando os direitos fundamentais dos militares”.
O rito processual ocorre da seguinte forma: para o processo ser iniciado, é necessária uma representação do MPM. Integrantes do órgão afirmaram, em reservado, que o procedimento demora um pouco porque precisa ser bem detalhado e terá de ser feita uma representação para cada um dos condenados — a partir da posição e trajetória militar de cada um.
Quando o STM receber formalmente a representação, será sorteado um relator e um revisor, que apresentarão seus votos ao plenário após determinado prazo. Somente depois de cumpridos todos os prazos é que será agendado o julgamento. O tribunal é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis. A presidente só vota em caso de empate, com voto pró-réu.
Julgamento será em 2026
Em nota divulgada ontem mesmo, o STM destacou que, em função de todos esses prazos processuais, o julgamento ocorrerá “muito provavelmente” em 2026. Isto porque, além da exigência desse cumprimento para que o processo seja bem avaliado pelos ministros relator e revisor, o Judiciário entra em recesso a partir do dia 19 de dezembro e só retorna em fevereiro de 2026.
Mesmo que percam seus postos e patentes, Bolsonaro e os demais militares condenados seguirão recebendo pensões que, somadas, chegam a R$ 2 milhões por ano. Isto porque, a perda da patente não impede o direito que eles têm de que o valor seja repassado às esposas e filhas menores de idade e solteiras que cada um tenha, conforme estabelecem as regras militares.
— Com informações do MPM, do STM e de agências de notícias
