Tribunal nega indenização automática por cadastro positivo não autorizado
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem incluir dados básicos de consumidores em cadastros de crédito sem autorização prévia, desde que não divulguem informações sensíveis. A decisão estabelece que apenas o registro desses dados não garante direito à indenização por danos morais. A decisão é da Quarta Turma do STJ […]
Transparência total: CNJ cria norma que disciplina gravação de audiências e Júri
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri, bem como em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público. A norma passa a definir limites para o […]
TJMG condena Meta a pagamento de R$ 40 milhões por vazamento de dados de usuários
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a plataforma Meta (dona do Facebook e do WhatsApp) ao pagamento de R$ 40 milhões por vazamento de dados. A meta vai ter de indenizar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais por danos morais coletivos em função de […]