Por Carolina Villela
Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), saíram em defesa da Corte nesta terça-feira (14) após o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pedir o indiciamento de três magistrados da Corte, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet por crime de responsabilidade. O parecer, que ainda será votado nesta terça no Senado, foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira, relator da CPI, que atribuiu aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, condutas de suspeição, impedimento e omissão funcional.
Em publicação nas redes sociais, Dino afirmou que existe um relevante conjunto de decisões judiciais contra o crime organizado no Brasil, dentro dos limites das competências constitucionais da Corte, alcançando quadrilhas armadas, crimes políticos e facções em geral. Segundo o ministro, o mesmo pode ser dito sobre a atuação da Procuradoria-Geral da República. As declarações foram feitas em tom de protesto contra o que ele classificou como uma distorção do debate público sobre segurança no país.
Dino critica visão que aponta STF como “maior problema nacional”
Para Dino, seria uma irresponsabilidade investigar o crime organizado sem tratar de milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpeiros ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros. O ministro afirmou que há, por parte de alguns setores, o equívoco de apontar o STF como o “maior problema nacional” — e foi categórico ao rechaçar essa avaliação.
“É um imenso erro, para dizer o mínimo. Gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências”, declarou. Para ele, críticas e investigações devem ser feitas, mas com respeito à dignidade das pessoas e com preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais nem futuro para a Nação.
Dino também ressaltou que sua condição de magistrado o impede de detalhar publicamente tudo o que o STF fez e está fazendo no combate ao crime organizado — mas garantiu que as ações estão registradas nos autos dos processos. Mesmo assim, fez questão de registrar sua solidariedade pessoal aos colegas que, em suas palavras, são alvo de injustiças.
Gilmar Mendes questiona base legal e aponta arbítrio no pedido de indiciamento
O ministro Gilmar Mendes, diretamente incluído no pedido de indiciamento, também se manifestou em nota publicada na internet. Ele afirmou que a iniciativa, feita “sem base legal”, desperta uma necessária reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. O decano do STF destacou que a função de indiciar alguém é atribuição do delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950.
Segundo ele, essa lei, ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa —, sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento. Para Mendes, tanto pior quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de criminalizar decisões que concedem habeas corpus diante de abusos de poder.
O ministro lembrou que essa prática já era denunciada em 1896 pelo jurista Rui Barbosa como o chamado “crime de hermenêutica” — uma tentativa de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes. Para Gilmar Mendes, reviver esse expediente no contexto atual representa um retrocesso democrático grave.
Ministro aponta omissão da CPI em relação a milícias e facções no Rio
Gilmar Mendes também chamou atenção para um dado apontado por jornalistas independentes: a CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no ano passado, não promoveu sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Para ele, a omissão é reveladora e compromete a credibilidade do trabalho da comissão.
“É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado os olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias”, declarou o ministro. Segundo Mendes, o relatório revela uma verdadeira cortina de fumaça ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao se dedicar a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos.
Para o decano, as CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. No entanto, seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema já em debate no Congresso. Mendes concluiu que excessos desse porte podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela própria Procuradoria-Geral da República.
