Da Redação
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota, na noite desta terça-feira (14), repudiando a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, aprovado pelo Senado Federal no mesmo dia.
Crise entre poderes
O documento de 221 páginas, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pede o indiciamento dos três ministros do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações têm como base a atuação dessas autoridades no caso Banco Master e se enquadram na categoria de crimes de responsabilidade. É a primeira vez que uma CPI no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte, segundo parlamentares e servidores consultados.
Na nota assinada pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente do STF, a corte reconhece a legitimidade das CPIs como “garantia fundamental da democracia”, mas adverte que desvios de finalidade temática “enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”. O texto não menciona quais seriam esses desvios, mas sublinha que as comissões devem agir “nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação”.
Solidariedade institucional
A Presidência do STF também manifestou solidariedade aos três ministros citados no relatório e reafirmou que o tribunal “seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”. A nota não faz referência direta ao caso Banco Master, que está no centro das acusações.
Do lado dos citados, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a CPI pediu o indiciamento de ministros da corte “sem base legal” e que o relatório final “flerta com arbitrariedades”. Ainda segundo Gilmar, a CPI teria fugido do escopo original de investigação e sido omissa em relação a milícias e facções criminosas.
O que diz o relatório
O relatório aponta que Alexandre de Moraes teria atuado em processos nos quais haveria impedimento, diante de relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada. Dias Toffoli é acusado de ter julgado casos em situação de suspeição, em razão de vínculos empresariais indiretos com investigados. Gilmar Mendes é apontado por conduta incompatível com o decoro ao anular medidas investigativas e determinar a inutilização de dados considerados relevantes.
A Constituição estabelece que compete ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF. Em caso de aprovação pela CPI, o indiciamento deverá ser enviado à presidência da Casa, que pode determinar ou não a abertura de um processo de afastamento.
Próximos passos
Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidir se submete os pedidos para análise de uma comissão especial, que teria a atribuição de votar sobre eventual abertura de processos contra os ministros por crime de responsabilidade. O chefe da Casa sempre deu sinais de que é contrário a esse tipo de caminho.
A nota do STF encerra um dia de tensão institucional intensa entre os poderes Judiciário e Legislativo, sem precedentes recentes na história do país, e abre um novo capítulo de disputa cujo desfecho depende, em grande medida, da decisão de Alcolumbre.
