Da Redação
As audiências sobre casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (ou seja, referentes à Lei Maria da Penha) passam a ter novas regras, aprovadas durante sessão realizada nesta terça-feira (14/04) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As audiências devem acontecer, sempre, de forma presencial, com a modalidade virtual restrita apenas a situações “excepcionais e devidamente justificadas”.
Para especialistas no tema, com a decisão, o CNJ sinaliza uma mudança importante na condução das audiências de violência doméstica, de modo a fortalecer a perspectiva de gênero no sistema judicial e priorizar a segurança das vítimas no ambiente processual.
Mais proteção
A decisão se deu no julgamento do Pedido de Providências (PP) N.º 0002221-09.2025.2.00.0000, apresentado ao órgão pela advogada Hellen Falcão de Carvalho, com o argumento de que objetiva “garantir maior proteção às vítimas no ambiente judicial”. A advogada afirmou que a medida “não representa resistência à inovação tecnológica, mas sim uma preocupação concreta com a segurança das mulheres”.
“Não é a tecnologia em si o problema, mas a segurança e a liberdade da vítima. O ambiente virtual não é neutro e pode, muitas vezes, ser o próprio espaço do agressor”, acrescentou ela. Hellen Carvalho citou um caso ocorrido no Distrito Federal em que uma vítima participou de audiência virtual enquanto estava sob sequestro do agressor, sem que a situação fosse inicialmente percebida.
Efetividade da Justiça
“Quantos casos semelhantes não passam despercebidos? Hoje, cerca de 50% das mulheres no DF vivem com o agressor. Sem um ambiente seguro, compromete-se a efetividade da Justiça e a própria busca da verdade real”, disse.
Para o relator do pedido no CNJ, o conselheiro Ulisses Rabaneda, a violência doméstica contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos fundamentais no Brasil. Ele citou dados e destacou que ainda que a virtualização represente avanço no acesso à Justiça, existe a necessidade de estabelecer limites claros em situações sensíveis.
“Racionalidade e sensibilidade”
“O desafio não é impedir a tecnologia, mas garantir que ela não comprometa a proteção da vítima”, acentuou. De acordo com ele, hoje cerca de 25 milhões de mulheres estão expostas a contextos de agressão, mas 29% não reconhecem como violência situações que vivenciam.
“Apenas aumentar penas não basta, é preciso assegurar mecanismos institucionais eficazes para garantir segurança e liberdade às vítimas”, acentuou. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a medida “une racionalidade jurídica e sensibilidade social em uma comunhão perfeita”.
— Com informações do CNJ
