Da Redação
A CPI do Crime Organizado do Senado Federal conclui seus trabalhos nesta terça-feira (14) com a votação de um relatório que pede a abertura de processo de impeachment contra três ministros do Supremo Tribunal Federal — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — e contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet. É a primeira vez na história do Congresso que uma comissão parlamentar de inquérito faz uma recomendação desse tipo contra membros da Suprema Corte.
O documento foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, e também propõe que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decrete intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
A informação está em reportagem publicada pelo Estadão na manhã de hoje, terça-feira.
O caso que motivou os pedidos de impeachment
O pano de fundo das acusações é o chamado caso Banco Master. Segundo o relatório, os quatro indiciados cometeram crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 — legislação que regula condutas políticas consideradas ameaças à Constituição.
No caso de Toffoli, o documento aponta que o ministro vendeu sua participação em um resort a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, continuou atuando como relator do processo envolvendo o Master. Já Moraes é acusado de ter tentado obter informações sigilosas junto ao Banco Central sobre a venda do Master ao BRB, num suposto favorecimento a Vorcaro, que era cliente da sua esposa, a advogada Viviane Barci.
O que dizem as acusações contra Gilmar e Gonet
O relatório afirma que Gilmar Mendes agiu com “proteção corporativa” ao tomar decisões que beneficiaram a empresa de Toffoli logo após o colega deixar a relatoria do caso em meio a um conflito de interesses declarado. Segundo Vieira, qualquer magistrado deveria ter mantido distância de situações com aparência de favorecimento.
Já Paulo Gonet é acusado de omissão. O texto diz que o chefe da Procuradoria-Geral da República ficou em silêncio diante de indícios públicos e consistentes de crimes praticados pelos mais altos magistrados do país, deixando de cumprir suas obrigações institucionais.
Por que a CPI pediu intervenção federal no Rio
Além das questões ligadas ao sistema financeiro, o relatório traça um panorama amplo do crime organizado no Brasil — das facções que controlam territórios às milícias infiltradas na economia e no poder público.
Com base nesse diagnóstico, o documento recomenda ao presidente Lula uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A justificativa é que milhões de moradores vivem sob domínio de organizações armadas, sem acesso a direitos básicos como liberdade de ir e vir, propriedade e serviços públicos.
CPI encerrada antes do prazo previsto pelo relator
Alessandro Vieira pretendia estender os trabalhos da comissão por pelo menos mais três meses, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou a prorrogação. A justificativa foi evitar que as investigações se cruzassem com o período eleitoral, o que poderia expor políticos a escrutínio público em momento sensível.
O relator criticou publicamente a decisão. Com o encerramento antecipado, cerca de 90 depoimentos aprovados não foram realizados — entre eles, oitivas de ministros do STF, governadores e especialistas em segurança pública. O próprio Supremo contribuiu para esse resultado ao tornar facultativa a participação de alguns convocados, como o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha.
O que acontece agora com os pedidos
Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, as recomendações não têm força imediata. Para que o processo de impeachment dos ministros e de Gonet avance, é necessário que Alcolumbre encaminhe a documentação à Mesa do Senado — o que depende exclusivamente da vontade política do presidente da Casa.
