O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou repúdio ao tratamento dado à advocacia ontem, 25, durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade considera que houve violação de prerrogativas constitucionais dos advogados.
Contexto da situação
A CPMI do INSS foi criada pelo Congresso Nacional para investigar irregularidades relacionadas ao órgão previdenciário, principalmente no chamado escândalo dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Durante uma das sessões da comissão, ocorreram episódios que a OAB classificou como desrespeitosos às prerrogativas da advocacia.
A situação envolveu o advogado Cleber Lopes, que prestava defesa técnica ao empresário Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, investigado pela Polícia Federal. O empresário é considerado peça-chave no esquema denunciado e foi convocado pela CPMI.
Segundo a OAB, a forma como o profissional da advocacia foi tratado durante a sessão representa afronta direta à legislação e aos princípios constitucionais que protegem a advocacia.
Posição da OAB
Em nota oficial, o Conselho Federal da OAB classificou como “inaceitável” o que aconteceu durante a sessão. A entidade argumenta que não se pode combater irregularidades “atropelando a Constituição”.
A OAB destaca que tanto a investigação de contratos legítimos de escritórios de advocacia quanto o tratamento dado ao advogado no exercício de suas funções constituem violação das prerrogativas profissionais. Para a entidade, essas práticas não representam apuração legítima.
O Conselho Federal reforçou que o advogado “não é cúmplice”, mas sim “a linha de frente da defesa dos direitos do cidadão”. A nota também enfatiza que o sigilo profissional é inviolável, pois garante o direito de defesa e está protegido pela Constituição.
Medidas anunciadas
A OAB manifestou solidariedade ao advogado Cleber Lopes e anunciou desagravo público em sua defesa. A entidade informou que adotará providências em duas frentes: no campo do diálogo e nas instâncias formais cabíveis.
Segundo a nota, a OAB já iniciou conversas com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana. A entidade afirma que o parlamentar “tem se mostrado atencioso com a advocacia” e que certamente tomará as medidas necessárias para garantir o respeito às prerrogativas profissionais.
Prerrogativas da advocacia
As prerrogativas da advocacia são direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Esses dispositivos asseguram aos advogados condições para exercer sua profissão sem interferências que possam comprometer a defesa de seus clientes.
Entre essas garantias estão o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório de advocacia, o direito de comunicação reservada com o cliente e a imunidade profissional por manifestações no exercício da advocacia.
A OAB tem o papel constitucional de defender essas prerrogativas e pode adotar medidas administrativas e judiciais quando considera que houve violação desses direitos.
