Da Redação
Proposta também inclui o PIX na Constituição e enfrenta resistência do governo Lula, que diverge do texto do relator
O Senado Federal vota nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição que pode mudar profundamente a estrutura do Banco Central (BC). A PEC prevê autonomia financeira e orçamentária para a instituição — e ainda inclui o PIX como garantia constitucional. A votação acontece mesmo sem acordo entre o relator e o governo federal, que discordam sobre qual deve ser a nova natureza jurídica do banco.
A proposta tramita no Senado desde 2023 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação ocorrerá independentemente do risco de derrota para o governo.
O que muda com a PEC
Hoje, o Banco Central funciona como uma autarquia vinculada ao governo federal e seu orçamento faz parte do Orçamento da União. Com a PEC, a instituição passaria a ter recursos próprios, separados das contas do governo, e ficaria fora das regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o Executivo precisa cumprir — ao menos até recompor seu quadro de servidores.
Depois dessa recomposição, as despesas com pessoal do BC poderão crescer no máximo pelo IPCA mais 2,5% ao ano, a menos que o Senado Federal autorize um valor maior. A ideia central é garantir que o banco tenha mais independência para gerir seus recursos sem depender de aprovações do governo.
A briga sobre a natureza jurídica do BC
O ponto de atrito entre o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e a equipe econômica do governo está na classificação jurídica do Banco Central. O texto de Valério define o BC como “entidade pública de natureza especial”, sem qualquer vínculo com ministérios ou órgãos federais.
O governo quer manter a classificação de “autarquia de natureza especial”, o que exigiria, por exemplo, autorização do Ministério da Gestão para a realização de concursos públicos. Valério rejeitou a emenda proposta pelo Executivo antes mesmo de lê-la, afirmando que qualquer mudança seria usada para protelar a votação. “A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser”, declarou o senador.
PIX entra na Constituição
Uma das novidades do texto de Valério é a constitucionalização do PIX. Hoje, o sistema de pagamentos instantâneos é regulado por normas internas do próprio Banco Central. Com a PEC, a gratuidade do serviço para pessoas físicas passaria a ser uma garantia constitucional.
O texto também proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência da gestão do PIX para entidades que não sejam o próprio BC. O relator usou o argumento da soberania financeira para cobrar apoio tanto do presidente Lula quanto do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência: “Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou.
Servidores divididos
Gestores do Banco Central divulgaram uma carta aberta na terça-feira, 9, em apoio integral ao relatório de Valério. O documento foi assinado pelo secretário-executivo do BC e por chefes de departamento e de gabinete. O argumento central é que o banco perdeu quase um terço de seus servidores em 20 anos — de 5.072 funcionários em 2006 para 3.311 atualmente — e que essa redução compromete a capacidade de supervisão do sistema financeiro.
Por outro lado, o sindicato da categoria, o Sinal, se posicionou contra o formato atual da PEC. A entidade defende que a proteção do PIX e a estabilidade do BC dependem justamente da manutenção de sua natureza de autarquia pública, com estrutura técnica preservada. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, já havia explicado ao Senado, em abril, que a queda no número de servidores se deve principalmente a aposentadorias.
O que já foi conquistado
Vale lembrar que o Banco Central não chegou a esta PEC sem nenhuma autonomia. Em 2021, o Congresso aprovou uma lei que garantiu independência operacional à instituição. Com isso, o presidente e os oito diretores do banco passaram a ter mandatos fixos de quatro anos, protegidos contra demissões motivadas por pressões políticas.
O que ainda faltava — e é justamente o que a PEC agora pretende resolver — era a autonomia financeira. Ou seja, a capacidade de o banco gerir seu próprio orçamento sem depender das regras e autorizações do governo federal.
