Da Redação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que proposições legislativas que criem despesas ou renunciem a receitas sem a devida estimativa de impacto orçamentário podem ser anuladas pela Corte por inconstitucionalidade.
Ministro cobra responsabilidade fiscal do Legislativo
Em publicação nas redes sociais, o decano do STF defendeu a responsabilidade fiscal e lembrou que a jurisprudência da Corte exige que novos gastos obrigatórios ou renúncias de receitas sejam acompanhados de estudos prévios de impacto econômico. Mendes não mencionou nenhum caso específico na postagem.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, declarou o ministro em suas redes sociais.
O decano foi além e alertou que a ausência desses estudos pode levar à invalidação das normas aprovadas. “É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, acrescentou, também nas redes sociais.
Senado aprova renegociação de dívidas rurais com impacto bilionário
O alerta do ministro veio no mesmo dia em que o Senado aprovou projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, incluindo a guerra no Irã. A medida pode gerar expressivo impacto nas contas do governo federal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou que o custo da aprovação pode alcançar R$ 140 bilhões. Embora Gilmar Mendes não tenha mencionado diretamente o projeto, o timing da postagem gerou ampla repercussão no cenário político.
STF como guardião do equilíbrio fiscal
A manifestação de Gilmar Mendes reforça uma postura que o STF vem adotando em relação ao controle de constitucionalidade de matérias orçamentárias. A Corte tem sido acionada com frequência crescente para avaliar normas que criam despesas sem a devida previsão de fonte de custeio.
A declaração do decano sinaliza que o Supremo pode agir como freio institucional a aprovações legislativas que ignorem as regras fiscais previstas na Constituição. O debate sobre os limites entre os poderes Legislativo e Judiciário no controle do gasto público tende a se intensificar nos próximos meses.
