Da Redação
A Câmara dos Deputados deve dar nesta quarta-feira (12) um passo importante na tramitação de uma das propostas mais debatidas do Congresso: a instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será responsável por discutir o texto antes que ele siga para votação no plenário da Casa.
O que diz a proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende mudar o artigo 228 da Constituição Federal. Hoje, esse trecho estabelece que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente, ficando sujeitos apenas às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança proposta, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a responder penalmente por seus atos, como já ocorre com os adultos.
Como funciona a tramitação
Depois de instalada, a comissão especial vai reunir deputados indicados pelos líderes partidários para debater o mérito da proposta. Os parlamentares terão dez sessões do plenário para apresentar sugestões de mudança no texto. Passado esse prazo, o relatório já pode ser colocado em votação dentro do próprio colegiado, que tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos.
Caso esse período se esgote sem análise, o presidente da Câmara pode optar por enviar a proposta direto ao plenário. Se aprovada pelos deputados, em dois turnos de votação e com pelo menos 308 votos favoráveis em cada um, a PEC ainda precisará passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
Divergências entre governo e relator
O tema já provocou embates entre parlamentares. Durante a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, deputados alinhados ao governo classificaram a proposta como uma ameaça a direitos fundamentais garantidos pela Constituição, argumentando que o dispositivo não poderia sequer ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), rebate essa interpretação. Para ele, discutir a redução da idade penal não representa, por si só, um desrespeito à Constituição ou aos acordos internacionais assinados pelo Brasil, desde que sejam mantidas garantias específicas para o adolescente durante o processo penal, com tratamento diferente do aplicado a adultos.
Como o tema voltou à pauta
A discussão ganhou força novamente depois de ser incorporada à chamada PEC da Segurança Pública. Esse projeto, enviado originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tratava de mudanças na política de segurança e não incluía, em sua versão inicial, qualquer menção à maioridade penal.
Na ocasião, o texto acabou votado sem esse trecho. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a decisão afirmando que o assunto seria discutido separadamente, em outro momento. A estratégia teria sido usada para evitar que toda a PEC da Segurança Pública corresse o risco de ser rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse incluída no pacote original.
