Por Carolina Villela
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até 15 dias corridos, o atual estágio da Proposta de Fiscalização submetida à Corte de Contas. Caso já tenha sido aprovada, o TCU deverá apresentar o teor da proposta e o cronograma previsto para sua execução.
A decisão integra o conjunto de medidas relacionadas à fiscalização das emendas parlamentares destinadas à saúde, tema que segue sob acompanhamento do STF na (ADFF) 854. Sobre a auditoria mencionada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que envolve o uso de contas específicas para cada modalidade de emenda coletiva, a transparência na aplicação dos recursos e a rastreabilidade da execução financeira, o ministro destacou que, conforme cronograma homologado em 23 de março de 2026, o prazo para juntada aos autos é 30 de outubro de 2026.
Manifestações sobre auditoria do Denasus
Na decisão, Dino determinou ainda que se dê ciência às partes e aos amici curiae quanto às manifestações relativas à auditoria independente conduzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). Os interessados terão prazo de 10 dias úteis para se manifestar e requerer o que entenderem pertinente, especialmente diante das múltiplas irregularidades apontadas pelo órgão.
O ministro também determinou a renovação da intimação ao Ministério da Saúde, que não havia se manifestado dentro do prazo anteriormente fixado. Para essa nova manifestação, foi estabelecido prazo adicional de 5 dias úteis, com envio de ofício à pasta.
AGU deve juntar auditorias pendentes e apresentar relatório
Outra determinação do ministro recai sobre a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias corridos, as 25 auditorias remanescentes do Denasus, cujo prazo de apresentação havia se encerrado em 1º de agosto de 2026. A AGU também deverá apresentar, em até 60 dias corridos, o 5º Relatório do Grupo de Trabalho responsável por acompanhar medidas de responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos em indícios de irregularidades apontados pela CGU, além de informações sobre a recuperação de recursos públicos.
Dino chamou atenção para o volume expressivo de documentos já reunidos nos autos, provenientes do TCU, da CGU e do Denasus.
Cronograma para emendas PIX e avanços no DNOCS e na Codevasf
O ministro homologou também os critérios propostos para seleção e análise, pelos ministérios setoriais, dos relatórios de gestão das transferências especiais — as chamadas “emendas PIX” — referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Foi fixado cronograma de apresentação de relatórios periódicos ao STF, com entregas previstas para 31 de dezembro de 2026, 31 de março de 2027 e 30 de junho de 2027.
Por fim, Dino registrou avanços nas medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento e monitoramento da execução de emendas parlamentares no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), determinando que a AGU apresente, em 60 dias, informações atualizadas sobre a execução dessas medidas.
