Por Hylda Cavalcanti
Mudanças na aplicação de precedentes pelos tribunais superiores estão exigindo maior rigor na fundamentação das ações e uma análise cada vez mais cuidadosa dos efeitos de cada decisão. O alerta foi feito nesta segunda-feira (28/9), em Brasília, durante encontro promovido pelo Tax & Women na sede da OAB do Distrito Federal, que reuniu advogadas, juristas e profissionais de diferentes áreas para discutir a atuação feminina nos tribunais e os novos desafios da prática jurídica.
A programação colocou em debate temas que vêm alterando a atuação perante o Judiciário, como coisa julgada, precedentes, inteligência artificial e estratégias em grandes litígios. As discussões também abordaram direitos humanos, perspectiva de gênero e maior presença das mulheres nos espaços de decisão.
Precedentes exigem nova estratégia
A acadêmica e advogada Giselle Mazzoni Welsh, que atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamou a atenção para o avanço da cultura de precedentes e para seus efeitos na construção das teses apresentadas aos tribunais.
Segundo ela, a técnica trouxe maior rigor e exige dos profissionais uma visão estratégica sobre a relevância de cada processo. “Precisamos ficar alertas para o fato de que os processos terão de apresentar fundamentos detalhados, porque as decisões dos precedentes tendem a ter cada vez mais elementos coerentes”, afirmou.
Giselle defendeu ainda que a presença feminina nos tribunais superiores e em outros espaços de poder seja acompanhada de políticas efetivas de incentivo e reconhecimento. “As mulheres possuem competência, dinamismo e qualificação para isso”, disse.
Acesso não basta
A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco destacou que a advocacia nunca teve tanto acesso à jurisprudência dos tribunais superiores. A facilidade, porém, exige cuidado para que decisões sejam utilizadas sem a compreensão do contexto em que foram produzidas.
“Temos de ter em mente que depois de ter acesso ao precedente, precisamos entender esse precedente. Analisar quais os que irradiam e também aqueles sobre os quais os tribunais não têm dado o devido acompanhamento”, afirmou.
Rita resumiu o desafio recorrendo a uma frase que, segundo ela, vem sendo repetida por diferentes juristas: “Sem acompanhamento e sem supervisão não há precedentes”.
Coisa julgada no radar da advocacia
A advogada e jurista Tarsila Ribeiro abordou os efeitos das mudanças relacionadas à coisa julgada e alertou para a necessidade de os profissionais acompanharem com atenção a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria tributária.
Ao tratar do prazo da ação rescisória e das consequências das decisões do STF, Tarsila destacou que a modulação dos efeitos passa a ter importância decisiva na análise de cada processo. “Essa modulação agora é material e vai ter o poder de dizer o que cabe e o que não cabe”, afirmou.
Ela também chamou a atenção para os reflexos da evolução do sistema de precedentes sobre a atuação dos advogados. Na avaliação da jurista, as novas possibilidades processuais tornam mais complexo o trabalho dos operadores do Direito, especialmente nas controvérsias tributárias.
Direitos humanos e perspectiva de gênero
Na abertura do encontro, a jurista Manuellita Hermes destacou avanços brasileiros na incorporação da perspectiva de gênero aos julgamentos e na aproximação entre o Judiciário nacional e o sistema interamericano de direitos humanos.
Ela citou medidas adotadas para orientar julgamentos sob perspectiva de gênero e iniciativas do CNJ relacionadas à magistratura e ao sistema interamericano. Para Manuellita, essas mudanças também representam o reconhecimento institucional de que a perspectiva de gênero não recebeu, durante décadas, a atenção necessária nos julgamentos.
A jurista afirmou que houve evolução das normas de enfrentamento à discriminação contra mulheres, pessoas com deficiência e ao racismo, mas ressaltou que o desafio agora está na aplicação e interpretação dessas regras. Segundo ela, ainda há espaço para ampliar a utilização dos instrumentos de direitos humanos nos julgamentos brasileiros e fortalecer a participação do país no sistema internacional.
O encontro do Tax & Women é aberto à comunidade jurídica e reúne profissionais de diferentes áreas para discutir tanto questões técnicas da atuação nos tribunais superiores quanto a ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.
