Da redação
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a implementação de um plano de conformidade para reforçar a proteção desse público na rede social.
A penalidade é resultado de um Processo Administrativo Sancionador que apurou o comportamento da plataforma tanto na modalidade “feed sem cadastro” — acessível sem a criação de conta — quanto no “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado. Em ambos os casos, a ANPD constatou que o TikTok tratava dados pessoais de menores sem respaldo em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Irregularidades identificadas na fiscalização
Segundo a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), a apuração está detalhada na Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD e resultou em cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da LGPD. No feed sem cadastro, foram identificadas a ausência de hipótese legal válida para o tratamento de dados de crianças e adolescentes e a falta de medidas capazes de impedir esse tipo de acesso por parte do público infantojuvenil.
Já no feed com cadastro, a autarquia apontou que o TikTok tratava dados pessoais de menores para viabilizar o registro de contas sem amparo legal adequado, além de não adotar mecanismos eficazes para impedir esse cadastro. Em ambas as experiências, a plataforma também não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, a existência de medidas capazes de assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Para a área técnica da ANPD, os mecanismos empregados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de informações de crianças e adolescentes, faltando evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas. A empresa ainda pode recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
Plano de conformidade e novas restrições
Como parte da resposta à fiscalização, a ByteDance se comprometeu a adotar um plano de conformidade voltado à melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. Entre as medidas previstas estão a aplicação automática de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos — que só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis — além do reforço nos sistemas de supervisão parental e na filtragem de conteúdo.
Na versão sem cadastro, a plataforma deverá suspender integralmente a veiculação de anúncios, restringir a experiência a conteúdos apropriados para todas as idades e reduzir significativamente a coleta de dados pessoais. Entre as limitações previstas estão o tempo máximo de uso de 12 horas, a impossibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros perfis ou assistir e realizar transmissões ao vivo.
A coleta de dados também será restringida a informações mínimas, como idioma e região para relevância de conteúdo, dados básicos do dispositivo para prevenção a fraudes e informações voltadas à melhoria do desempenho do aplicativo, sem uso para personalização ampla de conteúdo ou publicidade direcionada.
Recurso ao Conselho Diretor e verificação de idade
Em decisão também publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. O colegiado ressalvou, no entanto, que a empresa deverá cumprir a exigência de verificação de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma de implementação de mecanismos de aferição etária definido pelo próprio CD, além das diretrizes que constarão do futuro Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade — hoje disponível apenas em versão preliminar.
Para a ANPD, a atuação de fiscalização resultou em compromissos concretos para reduzir os riscos aos direitos de crianças e adolescentes identificados ao longo do processo, com destaque para a suspensão total de anúncios, o fim das transmissões ao vivo e o bloqueio de mensagens diretas entre usuários na experiência sem cadastro do TikTok.
*Com informações da ANPD
