Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apresentaram nesta terça-feira (6), na sede do STF, propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios, com foco em segurança jurídica, transparência e rastreabilidade das operações.
Duas notas técnicas complementares
O precatório é o valor que o poder público deve pagar depois de uma decisão judicial definitiva. O pagamento segue regras da Constituição, como a ordem cronológica e a inclusão prévia no orçamento.
A proposta foi estruturada em duas notas técnicas. A primeira, destinada ao CNJ, trata dos efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios e das regras que os tribunais deverão observar.
A segunda, voltada ao Banco Central, disciplina a atuação das entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais desse ambiente.
O texto é fruto do Grupo Executivo Interinstitucional formado por CNJ e Banco Central, que reuniu magistrados, técnicos, especialistas e representantes de instituições ligadas ao tema.
Escritura pública e entidades registradoras
Entre as diretrizes, está a adoção da escritura pública como condição para que a transferência de titularidade tenha eficácia perante os tribunais. O documento poderá registrar as partes, o preço, o eventual deságio e a cadeia anterior de titulares.
O modelo prevê ainda a atuação de entidades registradoras supervisionadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Elas deverão contribuir com o registro eletrônico, a rastreabilidade das cessões, a prevenção de duplicidades, a conciliação de dados e a baixa dos créditos.
Segundo Fachin, as registradoras não substituirão tabeliães nem tribunais. Elas acrescentarão a capacidade tecnológica de infraestruturas reguladas, sobretudo no mercado secundário.
Outra medida é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq). A ferramenta será o ponto de convergência das informações sobre titularidade e cessões.
Calculadora nacional e limites para direitos litigiosos
Na cerimônia, Fachin também citou o desenvolvimento de uma calculadora nacional de precatórios, de acesso público. Os titulares poderão consultar o valor de seus créditos e outras informações relacionadas.
A proposta ainda fixa limites à negociação de direitos litigiosos ou em formação. Posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não devem ser tratados nos tribunais como ativos para pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório.
Também será exigido o cumprimento das regras de registro e rastreabilidade antes de qualquer operação desse tipo.
As notas técnicas serão analisadas pelo Plenário do CNJ e pela instância competente do Banco Central. A expectativa é que os atos normativos sejam apreciados ainda em outubro, para que a implementação tecnológica comece de forma gradual.
Segurança e confiança no sistema
Ao apresentar o documento, Fachin lembrou que a Constituição admite a cessão de precatórios. Para ele, a regulamentação deve garantir operações seguras, que respeitem a ordem constitucional de pagamento e o controle do tribunal competente.
“Um precatório pode mudar de mãos, mas não pode perder, nesse percurso, a natureza de um direito reconhecido pela Justiça”, afirmou o ministro durante a cerimônia de apresentação das propostas.
Galípolo avaliou que a iniciativa representa um avanço para a integridade e a transparência do sistema financeiro. Na visão do presidente do Banco Central, o novo modelo tende a fortalecer o mercado de cessão e a dar mais segurança às operações.
Autoridades presentes
Participaram da cerimônia o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Também estiveram presentes o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Compareceram ainda a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho.
O ministro Benedito Gonçalves representou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A conselheira do CNJ Andrea Cunha Esmeraldo e integrantes do grupo executivo também acompanharam o evento.
