Da Redação
O ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que o Brasil carrega um “trauma” histórico com a segurança pública e pediu mais integração entre os órgãos de investigação para enfrentar as facções criminosas.
Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes fez um diagnóstico duro sobre a forma como o país lida com a segurança pública. Para ele, o Brasil ainda carrega marcas deixadas por períodos autoritários da história, o que dificulta a construção de políticas mais firmes contra o crime organizado.
A audiência foi convocada para debater trechos da chamada Lei Antifacção, norma que endurece penas e cria mecanismos de combate a organizações criminosas, mas que também é alvo de questionamentos judiciais.
Um “trauma” que vem da ditadura
Segundo Moraes, o Poder Executivo e o meio político brasileiro tendem a confundir autoridade com autoritarismo quando o assunto é segurança pública. O ministro atribuiu esse receio a dois períodos específicos da história do país: a ditadura militar e a ditadura do Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas.
Essa associação, segundo ele, criou um medo generalizado de concentrar decisões sobre segurança nas mãos do governo federal — um temor que, na visão do ministro, precisa ser superado para que o país avance no enfrentamento ao crime organizado.
Moraes também comparou a situação brasileira à de outros países, citando o exemplo do Reino Unido, onde a política de segurança pública mantém uma linha de continuidade independentemente de o governo ser trabalhista ou conservador.
O problema da falta de cooperação
Outro ponto central do discurso do ministro foi a dificuldade de cooperação entre instituições como a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Moraes, esse é o obstáculo mais complexo de todos, porque não tem origem jurídica ou política, e sim comportamental.
Ele explicou que cada órgão costuma manter seu próprio banco de dados e evita compartilhar informações com outras instituições, muitas vezes seguindo a lógica de que “informação é poder”. Na prática, isso significa que dados importantes para investigações acabam represados dentro de uma única corporação.
Essa fragmentação de informações também está no centro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em tramitação no Senado, que busca ampliar a atuação federal e aumentar a integração entre União, estados e municípios.
O que está em discussão no STF
Moraes é o relator de quatro ações que contestam pontos específicos da Lei Antifacção. Os processos foram protocolados por entidades como a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, entre outras.
Entre os trechos questionados estão o aumento de penas para até 60 anos em casos de lideranças de organizações criminosas ultraviolentas, a proibição de livramento condicional para condenados por determinados crimes e a possibilidade de restringir direitos políticos de presos provisórios antes de uma condenação definitiva.
Também estão em debate a competência do Tribunal do Júri em casos de homicídio ligados a organizações criminosas e regras sobre o monitoramento de visitas a presos vinculados a facções. Esses pontos ainda precisam ser analisados pelo plenário do STF.
