Sa Redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nós Por Elas (NPE). A ação denuncia a inconstitucionalidade estrutural e persistente do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A relatora do tema no Conselho Federal, conselheira Mariana Matos de Oliveira (BA), presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, apresentou voto em defesa da participação da OAB. O objetivo é contribuir para a delimitação do objeto da ação às medidas de competência da União e propor diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de financiamento.
Plano Nacional contra violência de gênero
Entre as sugestões está a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero, com foco no âmbito federal, e sustentado pela cooperação de estados e municípios. O plano deve contemplar prevenção, transformação cultural, serviços de proteção, resposta integrada, enfrentamento das violências mediadas por tecnologia e governança com financiamento estável.
Também foi proposta a criação de um portal de dados abertos para monitoramento e avaliação, garantindo transparência e participação social.
Uniformização e mudança estrutural
Segundo a relatora, sem medidas nacionais uniformes e com previsão orçamentária definida, dificilmente será possível romper com o chamado Estado de Coisas Inconstitucional. Para ela, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e de Gênero, com recorte racial, seria uma solução estruturante.
O voto ressalta que a medida proporcionaria interação ampla entre os Poderes Públicos, instituições da sociedade civil e o sistema de Justiça. Também permitiria planejar políticas públicas nacionais, prever dotação orçamentária e adaptar soluções a problemas regionais.
A proposta prevê ainda convênios com administrações estaduais e regras de execução de programas e projetos em todo o país.
Pareceres de comissões
A iniciativa recebeu apoio das comissões nacionais da Mulher Advogada, de Estudos Constitucionais, de Direitos Sociais e de Política Criminal, além da Procuradoria Constitucional da OAB.
O parecer da Comissão Nacional da Mulher Advogada destacou a necessidade do recorte racial, apontando que a ausência desse enfoque ignora o fato de mulheres negras representarem o maior percentual de vítimas em quase todas as regiões do Brasil.
Outro ponto sublinhado foi a importância do Tema 1370 do STF, que reconhece os impactos econômicos da violência na inserção e permanência da mulher no mercado de trabalho. Para as comissões, esse aspecto deve integrar qualquer discussão sobre políticas de enfrentamento.
Já a Comissão Nacional de Direitos Sociais reforçou que a violência contra mulheres e meninas é estrutural, ligada a padrões históricos e culturais, exigindo enfrentamento igualmente estrutural, com políticas públicas e decisões judiciais coordenadas.
Momento histórico
A Procuradoria Constitucional da OAB observou que a urgência do tema não diminui a necessidade de clareza na definição dos agentes responsáveis pela execução do plano e no detalhamento de suas ações.
Durante a sessão, conselheiros federais e membros honorários vitalícios, como Cezar Britto e Ophir Cavalcante, classificaram a decisão como um momento histórico para a advocacia. Para eles, a atuação da OAB no caso não é apenas legítima, mas também necessária diante da gravidade do cenário da violência de gênero no país.
