Da Redação
Os casos de violência doméstica envolvendo militares federais devem ser julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A afirmação foi dada pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, nesta segunda-feira (24) durante um evento da OAB-RJ que discutiu os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Por que a Justiça comum seria mais indicada
Segundo a ministra, o simples fato de uma mulher integrar as Forças Armadas não a isenta do risco de sofrer agressões dentro de casa, praticadas por parceiros. Por isso, ela defende que esses casos sejam encaminhados às varas especializadas, que contam com ferramentas de proteção mais amplas do que as disponíveis na Justiça Militar.
Maria Elizabeth explicou que a Justiça Militar tem caráter essencialmente criminal, o que limita sua atuação. Ela lembrou, por exemplo, que esse tribunal não tem competência para conceder medidas protetivas de natureza cível, recurso comum nas varas especializadas em violência doméstica.
O que disse a ministra
Durante o debate, promovido na Escola Superior da Advocacia, ela resumiu a diferença entre os dois sistemas:
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal.”
Encontro marcou os 20 anos da lei
O evento foi organizado pela seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A presidente da entidade no estado, Ana Tereza Basilio, destacou a presença da ministra e a descreveu como uma referência na luta pelos direitos humanos.
O encontro teve como tema central um balanço dos avanços alcançados em duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, além dos desafios que ainda persistem para tornar mais eficaz a proteção das mulheres em situação de violência.
Lançamentos durante o evento
A programação incluiu o lançamento de duas obras: 20 Anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, livro coletivo escrito por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de autoria de Sidney Guerra.
