Da Redação
O Supremo Tribunal Federal volta a se debruçar nesta quinta-feira (6) sobre um tema que atinge milhares de processos no país: afinal, jogo de azar deve continuar sendo crime? O relator, ministro Luiz Fux, já sinalizou voto pela manutenção da criminalização, mas o julgamento foi interrompido ontem e ainda falta a manifestação de nove ministros.
O que está em julgamento
A Corte analisa um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões de juizados especiais gaúchos que deixaram de punir a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis. Para esses juizados, a proibição prevista em lei feriria princípios constitucionais como a livre iniciativa.
Na prática, os ministros vão decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais — norma de 1941 que classifica a exploração desses jogos como contravenção penal, com pena de três meses a um ano de prisão simples e multa — ainda é compatível com a Constituição de 1988.
O voto do relator
Ao iniciar seu voto na quarta-feira (5), Fux deixou claro que o debate não trata de quem aposta, mas de quem explora o jogo de azar. Segundo o ministro, essa atividade vai muito além de uma simples aposta, pois gera consequências para a saúde das pessoas e chega a se conectar com organizações criminosas.
O relator também defendeu que a vontade do legislador precisa ser respeitada e rebateu quem considera a lei ultrapassada. Ele lembrou que o problema não se resume aos jogos de rua, citando as máquinas caça-níqueis como exemplo ligado à criminalidade organizada.
Fux ainda chamou atenção para as apostas esportivas online, as chamadas bets, apontando que esse tipo de aposta também deverá ser discutido pelo STF no futuro, já que, segundo ele, capturaria a vontade das pessoas de forma parecida com os jogos de azar tradicionais.
Posição da PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou a favor de manter tanto a punição para quem explora os jogos quanto a multa para quem aposta. Para ele, a proibição protege não apenas o dinheiro do apostador, mas também sua saúde mental, já que o vício em jogos pode gerar transtornos psiquiátricos.
Gonet argumentou ainda que os efeitos negativos do jogo não ficam restritos a quem aposta, atingindo familiares, vizinhos e a economia como um todo quando o hábito se espalha sem controle.
O que vem pela frente
Depois do voto de Fux, outros nove ministros ainda precisam se pronunciar para que o julgamento seja concluído. Qualquer que seja o resultado, a decisão do Supremo terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todas as demais instâncias da Justiça brasileira. O impacto prático é grande: cerca de 2,7 mil processos em todo o país estão parados à espera dessa definição.
