Da Redação
Juristas e magistrados defenderam nesta quarta-feira (14), em Brasília, o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a adaptação da legislação brasileira ao Direito Internacional Humanitário. Os temas marcaram o primeiro dia do seminário “Justiça Militar e o Tribunal Penal Internacional”, promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Cerca de 200 pessoas acompanharam os debates no auditório da Corte, com transmissão pelo YouTube. O evento discute a responsabilização por crimes de guerra e a relação entre o Estatuto de Roma, que criou o TPI, e o ordenamento jurídico brasileiro.
Da filosofia de Kant ao Estatuto de Roma
Presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Rocha abriu o encontro com referência à obra À Paz Perpétua, publicada por Immanuel Kant em 1795, que propôs uma ordem jurídica entre os povos baseada em princípios universais de justiça.
Para a ministra, o Estatuto de Roma, adotado em 1998, deu forma concreta a esse ideal ao criar uma instituição capaz de responsabilizar indivíduos pelos crimes mais graves contra a comunidade internacional.
No Brasil, porém, a aplicação plena ainda exige avanços. Entre os obstáculos estão a harmonização com a Constituição de 1988, o reforço da cooperação interna e a compatibilização dos crimes do estatuto com a legislação penal militar.
Mandados expedidos, prisões pendentes
A magistrada citou ordens de prisão do TPI contra o presidente russo, Vladimir Putin, em 2023; contra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant, em 2024; e contra dirigentes do Talibã, em 2025, para ilustrar a dificuldade de executar as decisões.
“Os mandados foram expedidos; as prisões, contudo, permanecem por realizar”, afirmou a ministra na abertura do seminário, segundo o STM. Ela também mencionou as sanções anunciadas pelos Estados Unidos contra o tribunal como exemplo de pressão política.
Em seguida, o advogado Roberto Caldas, ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentou que um Judiciário independente é condição para a democracia e para responsabilizar quem viola a lei.
Complementariedade e chefes de Estado
Única brasileira a integrar o TPI, a jurista Sylvia Steiner tratou do princípio da complementariedade, em painel mediado pelo ministro Guido Amin Naves. Por essa regra, o tribunal atua quando os Estados não demonstram disposição ou capacidade genuína de processar os crimes.
Questionada sobre processos contra chefes de Estado em exercício, a jurista citou o artigo 27 do estatuto, segundo o qual o cargo oficial e suas imunidades não impedem a atuação da Corte, e associou a regra ao legado de Nuremberg.
Responsabilidade de comandantes militares
Em painel mediado pela ministra Verônica Abdalla Sterman, os debates se concentraram no artigo 25 do Estatuto de Roma, que disciplina a responsabilidade penal individual e as diferentes formas de participação nos crimes.
A discussão também abordou o elemento subjetivo das condutas, em especial as exigências relativas ao dolo, e os critérios previstos no tratado para atribuir responsabilidade a comandantes militares.
Inteligência artificial desafia a guerra moderna
No último painel, o professor Alexandre Peres, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), analisou o crime de agressão diante de operações no ciberespaço e do uso militar de inteligência artificial.
Ele descreveu um caso hipotético de drone autônomo enviado da Rússia contra alvo militar ucraniano que muda de rota e atinge um posto de gasolina, matando cinco civis. “Como esse líder vai ser alcançado?”, questionou Peres no seminário, de acordo com o STM.
Mediador do painel, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, presidente da Enajum, ressaltou o protagonismo brasileiro desde a criação do TPI, inclusive na comissão do Ministério da Justiça que preparou a incorporação do tratado.
Programação continua nesta quinta
O seminário prossegue nesta quinta-feira (15), com debates entre a Justiça Militar da União, a academia e instituições ligadas ao Direito Internacional Humanitário, voltados ao aprimoramento da legislação e da cooperação internacional.
