Da Redação
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a venda, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais para uso em defesa pessoal por mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
Regras para compra do produto
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo livremente nos estabelecimentos comerciais autorizados. Entre 16 e 18 anos, a compra só será permitida com autorização expressa dos responsáveis legais.
Os comércios que venderem o produto terão a obrigação de manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação de cada compradora.
Uso individual e sem efeito letal
O texto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, vedando sua cessão a terceiros mesmo dentro do núcleo familiar. Fica proibida a comercialização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.
As especificações técnicas e os padrões de segurança do dispositivo ainda serão definidos por regulamento do Poder Executivo, o que deve ocorrer após a sanção da lei.
Penalidades para uso indevido
Quem utilizar o produto fora das hipóteses previstas na lei estará sujeito a advertência, apreensão do item e multa que varia de um a dez salários mínimos. A infração também pode gerar proibição de nova compra por até cinco anos.
Essas sanções administrativas se somam, sem substituí-las, às eventuais responsabilizações penais e civis cabíveis em cada caso. Em situações de reincidência, o valor da multa aplicada será dobrado.
Programa de capacitação para mulheres
A proposta institui ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa busca orientar o uso correto do aerossol e de outras ferramentas de proteção pessoal.
Segundo o texto aprovado, a implementação do programa será gradual e também dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo. Não há, até o momento, prazo definido para a sanção presidencial do projeto.
Informações com Agência do Senado.
