STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –

PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –

Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –

Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –

STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça – – –

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel – – –

Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês – – –

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição – – –

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura – – –

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras – – –

Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares – – –

STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo – – –

STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão – – –

STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte – – –

Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB – – –

Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota – – –

Caso Master: Ciro Nogueira é um dos alvos da 5ª Fase da operação Compliance Zero – – –

Lula e Trump se reúnem nesta quinta na Casa Branca para discutir comércio, Pix, crime e geopolítica – – –

Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump – – –

Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência – – –

STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento – – –

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP – – –

Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo – – –

STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores – – –

Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ – – –

Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade – – –

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes – – –

STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora – – –

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais – – –

STF julga royalties do petróleo e igualdade salarial nesta quarta – – –

Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre – – –

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST – – –

STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal – – –

STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro – – –

Conselho de Ética aprova punição de três deputados que ocuparam a Mesa da Câmara – – –

Acordo Mercosul–UE entra em vigor e abre nova fase comercial entre os blocos – – –

Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão – – –

TST decide que salário em dólar deve ser convertido pela cotação da data da contratação – – –

Fazenda no Pará é condenada a pagar R$ 1,4 mi após tratorista ser morto a tiros por colega dentro da propriedade – – –

STF: confira detalhes da decisão que mandou prender deputado estadual do RJ por fraudes em licitações e lavagem de dinheiro – – –

Magistrados poderão atuar em entidades religiosas e filosóficas, decide CNJ – – –

STF determina que recursos arrecadados da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à autarquia – – –

Cidadãos têm até quarta-feira (6) para tirar o título ou regularizar situação eleitoral para votar em outubro – – –

Entidade ajuiza ADPF pedindo ao Supremo nulidade de sessão do Senado que rejeitou Messias – – –

A nova decisão de Moraes e a saga de “Débora do batom”, cuja história foi muito citada na última semana – – –

Sócios de salão de beleza são condenados por estocar e vender cosméticos falsificados em SP – – –

Empresários de transportes são condenados por não registrar motoristas em Vacaria-RS – – –

Operação Unha e Carne prende deputado estadual por fraudes na educação do Rio – – –

STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo – – –

Cadastro de condenados por violência contra a mulher aguarda sanção presidencial – – –

TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com cerimônia aberta ao público e ações educativas – – –

CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiar projetos no sistema prisional – – –

Advogado que deixa causa e é substituído, tem de pagar multa mesmo se não houver prejuízo para a parte – – –

STF: em audiência sobre eficiência da CVM, Gilmar Mendes cita banco Master e crise de credibilidade no país – – –

Fachin abre seminário internacional e defende trabalho decente como dever jurídico do Estado – – –

STF realiza audiência pública para debater taxa de fiscalização da CVM – – –

TST condena entidades empresariais por estimularem assédio eleitoral nas eleições de 2022 – – –

TJSP decide: ano de fabricação basta para isenção de IPVA em carros com 20 anos – – –

OAB divulga cadernos de provas e gabaritos da primeira fase do mais recente Exame de Ordem Unificado – – –

Entra em vigor lei que endurece penas para furto, roubo, latrocínio, estelionato e fraude eletrônica, entre outros delitos – – –

Novo Desenrola Brasil é lançado hoje com descontos de até 90% e bloqueio de bets – – –

MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19 – – –

TSE cassa mandato do governador de Roraima e determina eleições diretas no estado – – –

Congresso rejeita veto de Lula ao PL da dosimetria, que prevê penas mais brandas para réus do 8 de janeiro – – –

STF declara inconstitucional lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento até 2027 – – –

Davi Alcolumbre corta trechos contrários à Lei Antifacção do PL da Dosimetria – – –

STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada – – –

STF retoma julgamentos sobre desoneração da folha, OAB e subsídio de delegados nesta quinta – – –

Parceria entre TSE e Meta amplia campanha para reforçar eleitores a regularizarem título até 6 de maio – – –

TJ do Rio garante nova testemunha no júri do caso Henry Borel para garantir defesa – – –

Chancelados cinco novos conselheiros para integrar a composição do CNJ até 2028 – – –

STJ valida sentença após remoção de juíza e flexibiliza regra da competência – – –

Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online – – –

“Um equívoco institucional”, diz Celso de Mello sobre rejeição a Jorge Messias – – –

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de golpe da falsa central de atendimento – – –

Senado rejeita indicação de Messias ao STF pela primeira vez em 132 anos – – –

Senado aprova indicação de Margareth Costa para o TST – – –

Juros caem para 14,5%, mas guerra no Oriente Médio ameaça ritmo dos cortes – – –

STF inaugura Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais – – –

Moraes determina envio de vídeos da Operação Contenção à PF e fixa prazo de 90 dias para perícias – – –

Messias é aprovado na sabatina da CCJ; falta agora o plenário do Senado – – –

STF inicia julgamento sobre legalidade da SecexConsenso do TCU; Fachin vota pela inconstitucionalidade – – –

Jorge Messias promete a senadores, se ministro do STF, assumir compromisso de exercer o cargo como “missão de vida” – – –

STF contabiliza 1.402 condenações por atos do 8 de janeiro; 190 pessoas seguem presas – – –

STF decide que Ministério Público deve arcar com honorários periciais com recursos próprios – – –

STF julga regras para compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras e moratória da soja

Há 2 meses

Atualizado quarta-feira, 18 de março de 2026

Da redação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quarta-feira (18), sessão com pauta que envolve o agronegócio e o direito ambiental brasileiro. Em julgamento conjunto, os ministros avaliam duas ações que discutem as regras para aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais controladas por capital estrangeiro — tema sensível para a soberania territorial e para os investimentos no campo.

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça e chegam ao Plenário presencial após empate no ambiente virtual. O impasse impediu a confirmação de uma liminar que havia suspendido essas aquisições, e o ministro Gilmar Mendes pediu destaque para levar o caso à sessão física, onde o debate será retomado com todos os ministros presentes.

O que está em jogo nas ações sobre terras rurais

A Ação Cível Originária (ACO) 2463, que coloca a União em confronto com o Estado de São Paulo, questiona dispositivo da Lei nº 5.709/1971 — norma que regula a compra de imóveis rurais por estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. O caso também envolve a análise de parecer emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo sobre as autorizações para essas transações.

Em paralelo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, movida pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra o Congresso Nacional e o Presidente da República, trata da mesma lei, mas sob um ângulo diferente. A entidade alega que a norma viola princípios constitucionais como livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade privada, liberdade de associação e segurança jurídica.

Juntas, as duas ações colocam em xeque décadas de interpretação sobre quem pode ou não adquirir terra no Brasil por meio de estruturas societárias com participação estrangeira — uma questão que afeta diretamente o fluxo de investimentos no setor rural.

Moratória da soja e leis estaduais no banco dos réus

Também integra a pauta desta quarta-feira o referendo de tutela provisória concedida pelo ministro Flávio Dino na (ADI) 7774, que suspendeu processos judiciais e administrativos relacionados à chamada “moratória da soja”. O acordo, de caráter voluntário, restringe a comercialização do produto oriundo de áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008 e é considerado um dos marcos do compromisso do setor com a sustentabilidade.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) contra o Estado de Mato Grosso, que aprovou a Lei 12.709/2024 — norma que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas signatárias do acordo. O caso foi retirado do Plenário Virtual pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para análise presencial.

Na mesma linha, a ADI 7775, relatada pelo ministro Dias Toffoli e proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona a Lei nº 5.837/2024, do Estado de Rondônia. A norma estadual retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial que aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária — o que, segundo os autores, penaliza quem adota boas práticas ambientais.

Ministério Público, honorários e a Lei Ferrari

A sessão ainda reserva espaço para temas de relevo institucional e econômico. O STF analisará, em conjunto, a ACO 1560 e o ARE 1524619 — este último com repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). As ações discutem se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando atua em ações civis públicas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que impor esse ônus financeiro ao MP viola sua autonomia e independência institucional, além de comprometer a capacidade do órgão de defender interesses coletivos. A tese tem impacto direto sobre como o Ministério Público financia a produção de provas periciais em processos de grande complexidade.

Por fim, a ADPF 1106, relatada pelo ministro Edson Fachin e proposta pela própria PGR, coloca no banco dos réus a chamada “Lei Ferrari” — a Lei nº 6.729/1979, que regula as relações comerciais entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores terrestres. Para a Procuradoria, a norma contraria princípios constitucionais como a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor e a livre concorrência, tornando-a incompatível com o atual modelo econômico brasileiro.

Autor

Da Redação

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais

Há 3 horas

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados

Há 3 horas

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato

Há 4 horas

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Há 5 horas

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida

Há 5 horas

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada

Há 5 horas

STF julga regras para compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras e moratória da soja

O que está em jogo nas ações sobre terras rurais

Moratória da soja e leis estaduais no banco dos réus

Ministério Público, honorários e a Lei Ferrari

Autor

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada

Tags