Honorários: Em caso de execução extinta por prescrição, proveito econômico da empresa deve ser considerado, diz STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento realizado na 3ª Turma da Corte, que nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nos […]

STJ considera possível credor de empréstimo garantido por alienação fiduciária optar por executar dívida inteira

Ministro Humberto Martins, do STJ, durante sessão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (02/02), que é possível aos credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, não pagos, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida inteira, desde que o contrato seja um título executivo válido. Empréstimos garantidos por alienação fiduciária, são aqueles casos […]

Crédito trabalhista pode ser pago com verbas de fundo partidário, decide TRT-10

Crédito trabalhista pode ser pago com recursos de fundo partidário

Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange a Justiça trabalhista do Tocantins e do Distrito Federal — decidiu que é possível penhorar recursos do fundo partidário para garantir o pagamento de dívida trabalhista.  O entendimento foi firmado durante julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no qual […]

Vale a pena pagar parcialmente dívida que terá cobrança contestada?

Advogado que firma contrato com base em honorários de êxito da causa

Por Hylda Cavalcanti Quem estiver interessado em contestar alguma cobrança que considera indevida precisa considerar quando e se deve fazer o pagamento total ou parcial . isso porque o pagamento espontâneo de um título após a citação confere validade judicial à cobrança. Foi por conta dessa posição que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Justiça Federal condena Caixa a pagar taxas condominiais de imóvel adquirido em execução

JF autoriza mulher vítima de violência doméstica a ter seu nome sozinha em contrato do Minha Casa, Minha Vida

Da Redação A Justiça Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das taxas condominiais atrasadas referentes a um apartamento incorporado ao seu patrimônio como execução de garantia fiduciária. A decisão chamou a atenção porque, em geral, quem paga taxas condominiais é o mutuário do sistema habitacional, mas o caso consistiu […]

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