Honorários: Em caso de execução extinta por prescrição, proveito econômico da empresa deve ser considerado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento realizado na 3ª Turma da Corte, que nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nos […]
STJ considera possível credor de empréstimo garantido por alienação fiduciária optar por executar dívida inteira
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (02/02), que é possível aos credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, não pagos, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida inteira, desde que o contrato seja um título executivo válido. Empréstimos garantidos por alienação fiduciária, são aqueles casos […]
Prazo de prescrição de dívida só começa a correr a partir do último boleto pago e não do início do contrato
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento recente, que o vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo de prescrição, ou seja, o início de contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo. Na avaliação dos ministros,quando acontece […]
Mulher morta em ação do ICE era poeta e mãe; autoridades exigem saída de agentes da cidade
A identidade da mulher morta nesta quarta-feira (7) durante uma ação de agentes do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA), em Minneapolis, foi confirmada como Renee Nicole Good, de 37 anos. A operação, marcada por tensão e confronto, gerou forte comoção local e levou autoridades a exigirem a retirada imediata das forças federais […]
Crédito trabalhista pode ser pago com verbas de fundo partidário, decide TRT-10
Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange a Justiça trabalhista do Tocantins e do Distrito Federal — decidiu que é possível penhorar recursos do fundo partidário para garantir o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento foi firmado durante julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no qual […]
Vale a pena pagar parcialmente dívida que terá cobrança contestada?
Por Hylda Cavalcanti Quem estiver interessado em contestar alguma cobrança que considera indevida precisa considerar quando e se deve fazer o pagamento total ou parcial . isso porque o pagamento espontâneo de um título após a citação confere validade judicial à cobrança. Foi por conta dessa posição que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
STJ fixa tese sobre exceção à impenhorabilidade de bem de família em execução de hipoteca
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quinta-feira (05/06), tese referente à proteção do bem de família em hipoteca sob o rito dos recursos repetitivos — instrumento jurídico por meio do qual a decisão passa a valer para todos os processos sobre o tema em tramitação no Judiciário brasileiro. De acordo […]
Justiça Federal condena Caixa a pagar taxas condominiais de imóvel adquirido em execução
Da Redação A Justiça Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das taxas condominiais atrasadas referentes a um apartamento incorporado ao seu patrimônio como execução de garantia fiduciária. A decisão chamou a atenção porque, em geral, quem paga taxas condominiais é o mutuário do sistema habitacional, mas o caso consistiu […]
Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ
A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]