Da redação
O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina defendeu, nesta terça-feira (10), a condenação de oito réus na Ação Penal (AP) 2670, que está sendo julgada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve deputados federais do Partido Liberal (PL) acusados de desviar recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, exigindo propina equivalente a 25% do valor repassado a municípios. A manifestação foi apresentada após a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação penal.
Jacobina reiterou integralmente as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e se manifestou pela procedência total da denúncia. Segundo a acusação, para destinar R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares no ano de 2020, os parlamentares teriam exigido do então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão como contrapartida — percentual fixo de 25% sobre o montante das emendas.
Organização criminosa com divisão de tarefas
Para a PGR, as provas reunidas no processo indicam que os réus integravam uma organização criminosa estruturada, com hierarquia definida e divisão clara de funções. À frente do esquema estaria o deputado federal Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, apontado como líder do grupo. Segundo a acusação, ele coordenava a destinação das emendas, monitorava a liberação dos recursos, controlava planilhas de pagamento e realizava cobranças de propina quando necessário.
Também integrariam o núcleo central da organização o deputado Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, que teria destinado emendas conforme orientações do líder e atuado diretamente na solicitação de propina — inclusive tentando agendar reuniões com o prefeito em locais neutros —, e o ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), responsável pelo patrocínio de emendas de maior valor e que, segundo a denúncia, recebia vantagens indevidas por meio de transferências bancárias, inclusive para contas de familiares.
O subprocurador pediu a condenação dos três parlamentares pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A denúncia descreve um esquema sofisticado, no qual o percentual de 25% sobre o valor das emendas teria sido adotado como referência padrão para o pagamento das vantagens ilícitas.
Rede de intermediários e cobradores
Além do núcleo central, a acusação identificou um grupo de execução responsável pela operacionalização do esquema. O assessor parlamentar João Batista Magalhães é apontado como intermediário que monitorava a liberação das emendas, recrutava prefeitos e tratava pendências de pagamento junto a secretarias municipais de saúde. Thalles Andrade Costa, filho do então deputado João Bosco da Costa, teria atuado como intermediário nas negociações das emendas do pai e recebido repasses financeiros diretamente do líder da organização.
Antônio José Silva Rocha, ex-prefeito, é acusado de abordar gestores municipais para exigir o pagamento dos 25% de propina. Já Abraão Nunes Martins Neto e Adones Gomes Martins são descritos como prepostos e cobradores que participaram de abordagens ao então prefeito de São José de Ribamar e a membros da administração municipal para pressionar pelo pagamento das vantagens indevidas.
Jacobina requereu a condenação de Thalles Andrade Costa pelo crime de organização criminosa, e de Antônio José Silva Rocha, Abraão Nunes Martins Neto e Adones Gomes Martins por corrupção passiva. A Procuradoria também rebateu a tese das defesas de que os valores identificados corresponderiam a acertos de despesas pessoais ou empréstimos, sustentando que depósitos, transferências bancárias e outras movimentações financeiras indicam a origem ilícita dos recursos e apontam para tentativa deliberada de dificultar o rastreamento das operações.
Recursos da saúde desviados no estado mais pobre do país
A PGR destacou a gravidade especial dos fatos diante do contexto socioeconômico do Maranhão, estado que registra o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a acusação, o esquema é ainda mais grave porque os recursos desviados eram destinados à saúde pública, causando prejuízos diretos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em uma região que já enfrenta severa carência de investimentos na área.
O subprocurador também mencionou que Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pocovan, foi excluído da denúncia após a extinção de sua punibilidade em razão de sua morte violenta, ocorrida em 14 de junho de 2024, no Maranhão. Segundo a acusação, ele era o principal responsável pela cobrança de propina junto aos gestores públicos, funcionando como braço operacional do esquema no território maranhense.
O julgamento na Primeira Turma do STF segue em andamento, com a palavra reservada às defesas dos réus antes de eventual votação pelos ministros.
