Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o Estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal, no prazo de cinco dias, a integralidade dos arquivos de 945 vídeos capturados durante a Operação Contenção. A decisão ocorre no âmbito da ADPF 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, e se deve a impedimentos técnicos identificados pela PF que inviabilizaram o cumprimento de uma determinação anterior, proferida em 19 de fevereiro.
A operação, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, é a mais letal da história do estado. A ação policial, que tinha como alvo integrantes do Comando Vermelho, resultou em 121 mortos, entre eles quatro policiais.
Plataforma estadual impede download e compromete cadeia de custódia
O problema que motivou a nova determinação foi identificado após a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro compartilhar links de acesso a uma plataforma online com os vídeos da operação. Ao tentar executar a perícia determinada pelo STF, a Polícia Federal constatou que a plataforma permite apenas a reprodução direta dos arquivos, sem habilitar a funcionalidade de download. A restrição, segundo a autoridade policial, impede a extração do material para fins de preservação e análise técnica.
Além do bloqueio ao download, a PF apontou a ausência de códigos de verificação de integridade, os chamados códigos hash, para a quase totalidade dos arquivos. Essa lacuna compromete diretamente a cadeia de custódia do material, tornando impossível atestar se houve ou não adulteração dos vídeos após a transferência. Para o STF, os dois entraves frustram o objetivo da diligência determinada pela Corte.
Ao justificar a nova ordem, Moraes afirmou: “A análise das imagens constitui elemento probatório crucial para a elucidação dos fatos no âmbito desta ADPF, sendo indispensável garantir a integridade e a acessibilidade plena dos arquivos pela Polícia Federal.”
Arquivos devem ser entregues em formato nativo com códigos de integridade
Para garantir a efetividade da perícia, a decisão estabelece requisitos técnicos detalhados para o envio do material. Os arquivos devem ser disponibilizados em formato nativo, sem qualquer conversão ou compressão que possa implicar perda de qualidade ou de metadados. Caso o formato original seja proprietário, o Estado deverá enviar junto à mídia física o aplicativo ou software necessário para a adequada visualização e análise, acompanhado das respectivas licenças de uso.
A determinação exige ainda o fornecimento da relação completa dos códigos hash de cada um dos 945 arquivos de vídeo, como garantia de autenticidade do material periciado. Com o envio do material dentro do prazo de cinco dias, a Polícia Federal terá 15 dias para concluir a perícia, contados a partir da data do efetivo recebimento da mídia física e dos softwares necessários, após avaliação técnica preliminar sobre a viabilidade dos exames.
ADPF das Favelas acompanha letalidade policial no Rio de Janeiro
A ADPF 635 foi proposta pelo PSOL em 2019 e tem como objetivo combater a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que, segundo a ação, resulta em execuções sumárias e violações sistemáticas de direitos humanos nas favelas cariocas. Ao longo dos anos, o STF emitiu uma série de determinações no âmbito do processo, incluindo restrições a operações policiais em períodos de aulas e exigências de uso de câmeras corporais pelos agentes.
