Da Redação
A continuidade do evento do coletivo Tax Women, realizado nesta segunda-feira (28/09) na seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) teve como um dos principais destaques o debate sobre como o avanço da inteligência artificial está transformando a prática jurídica e já impõe novos desafios para advogados, magistrados e instituições responsáveis pela administração da Justiça.
Uma das principais palestrantes sobre o tema, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, abordou os caminhos e desafios da inteligência artificial na preservação de direitos. A ministra afirmou que a velocidade de desenvolvimento da tecnologia exige dos operadores do Direito capacidade de adaptação, mas também prudência diante de aplicações cujos impactos ainda não são totalmente conhecidos.
Fase de construção de regras
“Sobrevivem não os mais fortes ou os mais inteligentes, mas aqueles que se adaptam às mudanças”, afirmou Maria Elizabeth, ao citar “A Origem das Espécies”, de Charles Darwin. Segundo a magistrada, a expansão da IA ocorre em um cenário de construção das regras que deverão disciplinar seu uso. A ministra lembrou que já existem mais de 40 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratando de diferentes aspectos relacionados à tecnologia.
No campo jurídico, ressaltou que os desafios ganham dimensão ainda maior quando os sistemas de IA são utilizados em áreas que podem afetar diretamente direitos dos cidadãos, como acesso a serviços essenciais, administração da Justiça, segurança pública, avaliação de provas e reconhecimento facial.
Nesse contexto, para Maria Elizabeth, a regulamentação da tecnologia passa a ser acompanhada também por normas específicas do Poder Judiciário. Dentre as quais, as Resoluções nº 332 e nº 271 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceram parâmetros relacionados à ética, transparência e governança no desenvolvimento e uso da inteligência artificial pelos tribunais.
Princípios estabelecidos
“As normas estabelecem que o uso da tecnologia deve observar princípios como igualdade, não discriminação, pluralidade, solidariedade e julgamento justo”, frisou. A presidente do STM acrescentou, também, que um dos principais desafios é o risco de que sistemas de inteligência artificial reproduzam ou ampliem preconceitos presentes nos dados utilizados para seu treinamento.
A questão ganha relevância, especialmente, em ferramentas empregadas para reconhecimento facial, classificação de pessoas, análise de informações e apoio a decisões. Algorítmos tendenciosos podem produzir resultados inconsistentes e afetar justamente os grupos que deveriam receber maior proteção.
Riscos para proteção de dados sensíveis
Maria Elizabeth chamou atenção ainda para os riscos relacionados à proteção de dados sensíveis e à utilização de informações pessoais por sistemas automatizados. “Os algoritmos tendenciosos no aprendizado da máquina, imprimindo padrões inconsistentes ou vagos, somam-se à falência de critérios objetivos para a proteção de dados sensíveis ao cidadão”, afirmou.
Dados citados pela ministra indicam que pelo menos 62 tribunais brasileiros já utilizam alguma forma de inteligência artificial. Para ela, entretanto, boa parte dessas iniciativas ainda está concentrada em atividades de apoio, sem interferência direta no processo decisório.
A discussão aponta para uma questão que tende a ganhar importância nos próximos anos: até que ponto a inteligência artificial pode auxiliar o trabalho jurídico sem comprometer a autonomia humana, a transparência das decisões e a proteção dos direitos fundamentais?
Equilíbrio entre inovação e responsabilidade
Para a presidente do STM, o avanço da tecnologia exige justamente esse equilíbrio entre inovação e responsabilidade. “O olhar é de cautela em um mundo onde o criador e a criatura devem coexistir conscientes da predestinação congênita (e natural) que compartilham: a humanidade”, concluiu.
Questões como segurança, proteção de dados, vieses algorítmicos, reconhecimento facial e uso de sistemas automatizados na tomada de decisões estiveram no centro de um debate promovido nesta segunda-feira (28), pelo coletivo Tax Women, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília (OAB-DF).
O encontro do coletivo reuniu advogados e magistrados de tribunais superiores para discutir como a tecnologia está modificando a advocacia e a jurisdição. O Tax Women é uma associação civil que reúne profissionais da área tributária e promove mecanismos de colaboração e engajamento entre seus integrantes.
— Com informações do site do STM
