Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou nesta segunda-feira (28/09) o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais que contemplam dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
A PGFN vai abrir o ‘Desenrola MEI Pequeno Valor’, programa de negociação voltado para créditos devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105,00. A janela de negociação estará aberta de 01/10/2026 até 31/01/2027. A entrada, sem desconto, será de 5%. O saldo remanescente pode ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.
Passivo de débitos no FGTS
Também pela PGFN será lançado edital de transação voltado a empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social da LC nº 110, de 2001.
Não será autorizada a adesão de contribuintes inseridos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além dos dois novos editais, outros três programas de negociação terão seu prazo de adesão prorrogado pela PGFN.
Será prorrogado até 29/01/2027 o prazo de transação para qualquer pessoa física e jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos que foram inscritos em dívida ativa até o dia 03/03/2026, ou até 01/06/2025 para a categoria de pequeno valor.
Até onde vão os descontos
Os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal) mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários (pessoas físicas, MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas e Santas Casas) contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total.
O Desenrola Rural e o Desenrola MEI também serão prorrogados até 29 de janeiro de 2027. O Desenrola Rural é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor.
Os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal), mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários (pessoas físicas, MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas) contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total.
Débitos na dívida ativa
O Desenrola MEI é direcionado a Microempreendedores Individuais que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União no valor total de até R$ 20.000,00. Os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal), mas limitam-se a 70% do valor total da dívida.
A AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), também está lançando edital de transação por adesão específico para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas com autarquias e fundações públicas federais, de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária.
O que abrange órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE. A estimativa é de que o edital beneficie 10 mil devedores com dívida estimada de R$ 50 milhões.
Prazo de adesão
A oportunidade, que inclui créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, tem prazo de adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027, e oferece redução de 50% com pagamento em até 60 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais.
Ainda por meio da PGF, a AGU lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que possuem dívidas com essas entidades, relacionadas a bolsas no país ou exterior.
Opções oferecidas
A oportunidade, que inclui créditos inscritos em dívida ativa, tem prazo de adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027, e oferece várias opções de redução: desde 70% para pagamento à vista, até 30% para pagamento em 84 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais, mas não poderá resultar num valor inferior ao montante principal do crédito.
As transações para CAPES e CNPq decorrem do reconhecimento, pela AGU, da presença de relevante interesse regulatório para equacionamento das dívidas de ex-bolsistas dessas entidades, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026, que regulamentou o art. 22-C, § 2º, da Lei nº 13.988, de 2020.
Cerca de mil devedores
Nesse caso são, aproximadamente, mil devedores com débitos totais no valor de R$ 180 milhões. Esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório.
O reconhecimento contou com manifestações de CAPES e CNPq, que apontaram a necessidade desse equacionamento, inserindo-se no contexto de fomento às políticas públicas por elas tuteladas. Com a iniciativa, promove-se a oportunidade de reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com efeitos positivos ao ambiente acadêmico e científico do país.
Em agosto, a PGF já havia prorrogado, até 30 de novembro de 2026, dois editais de transação para dívidas de pequeno valor, de até sessenta salários-mínimos, com autarquias e fundações públicas federais, sendo que um deles é específico para as dívidas não tributárias do IBAMA. Os prazos de adesão permanecem abertos, com opções de pagamento à vista, com desconto de 50%, ou em até 60 meses, com 20% de desconto.
— Com informações da AGU, PGF e PGFN
