Da Redação
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140/2026, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, e os homens, aos 60.
Em ambos os casos, será exigido o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Hoje, essas categorias seguem a regra geral, que fixa idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Regras valem para os dois regimes
Os novos requisitos se aplicam tanto aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aos segurados do Regime Geral (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto também traz regras permanentes e transitórias, define a forma de contratação dos profissionais e estende os novos direitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Entre as normas de transição, há escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina sobre integralidade e paridade, aplicáveis em situações específicas definidas na própria emenda.
Compensação financeira da União
Para reduzir o impacto nas contas públicas, a emenda prevê assistência complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios, compensando o aumento de despesas dos regimes próprios. Também haverá repasses ao RGPS.
Outra mudança é a contagem, para fins previdenciários, do tempo de mandato classista e do período de readaptação funcional causado por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Proposta tramitava desde 2021
Aprovada em julho pelo Senado, a proposta foi promulgada em sessão solene com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Presidente do Congresso, Alcolumbre lembrou que o texto começou a tramitar em 2021. “Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega”, afirmou durante a sessão, segundo a Agência Brasil.
Para o senador, a aposentadoria especial representa o reconhecimento de uma vida inteira dedicada ao trabalho e ao cuidado. Da galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes acompanhou e comemorou a promulgação.
Lula defende o novo direito
Lula destacou a rotina desses profissionais, que vão às casas das pessoas para acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis. Segundo a Agência Brasil, o presidente disse na cerimônia que “a gente não tem noção do trabalho” feito pelos agentes.
“Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, completou Lula.
Na mesma sexta-feira, o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas.
