Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se reunir nesta quinta-feira (29), a partir das 14h, para continuar o julgamento sobre a exigência de 30 anos de contribuição para homens e mulheres na previdência complementar. A pauta inclui ainda ações sobre servidores com doenças graves, HIV nas Forças Armadas e planos econômicos.
Igualdade na aposentadoria complementar está em debate
O Recurso Extraordinário (RE) 1415115, com repercussão geral (Tema 1.423), é o principal item da sessão. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou seu relatório.
O caso foi levado ao Supremo por Albanira de Menezes, aposentada do Banco do Brasil. Ela questiona os critérios adotados pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) no cálculo do benefício complementar.
Os ministros precisam decidir se a cláusula do plano que fixa o mesmo tempo de contribuição para ambos os sexos viola o princípio da isonomia. Na sessão de quarta-feira (28), houve a leitura do relatório e as manifestações das partes.
Outros processos em pauta
A sessão também analisa processos remanescentes da última reunião. Entre eles está o RE 1388353, embargos de divergência sob relatoria do ministro Flávio Dino, apresentados por Hugo Roberto Jose Leal Belloc Filho contra a União.
O servidor busca receber a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pela incorporação de quintos decorrentes de cargos comissionados. Ele contesta a modulação dos efeitos da decisão e aponta divergência com julgado da Primeira Turma no Tema 395.
Segundo esse precedente, a modulação alcança os quintos incorporados por decisão administrativa. O Plenário vai verificar se há, de fato, a divergência alegada.
HIV assintomático e serviço militar
Outro item é o RE 1447945, com repercussão geral (Tema 1.310), em que a União litiga contra Dionisio Horn. O relator também é o ministro Alexandre de Moraes.
A controvérsia envolve a situação de militar com HIV assintomático. O STF deve definir se ele deve ser considerado incapaz para o serviço militar e, portanto, reformado.
O processo volta ao Plenário presencial após pedido de destaque do relator em sessão virtual. Com isso, o julgamento recomeça no formato presencial.
Planos econômicos e doenças graves
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, o ministro Cristiano Zanin relata embargos de declaração. Eles foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidor, por Paulo Cavalcanti de Albuquerque e pela Associação Brasileira do Consumidor (Abracon).
As entidades querem esclarecimentos sobre os poupadores que não aderiram expressamente ao acordo com a União. Também perguntam se esses poupadores podem seguir com ações individuais sobre perdas dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, relatada pelo ministro Edson Fachin, completa a pauta. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pede a anulação da revogação do parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição.
O dispositivo previa isenção parcial dos proventos de servidores com doenças graves e incapacitantes. A revogação ocorreu na Reforma da Previdência, e a Anamatra aponta inconstitucionalidade nessa mudança.
A transmissão será feita pelo canal do STF no YouTube e pelo portal do Hjur.
