Da redação
O Governo Federal ajuizou junto à Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ação civil pública contra a plataforma Discord pedindo a adoção de medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
A solicitação judicial segue as exigências da legislação brasileira, em especial as estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). Na mesma ação, o Executivo também pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Continuação de falhas
Conforme informações da AGU, a decisão pela ação judicial foi adotada após o Governo Federal identificar que a plataforma continua apresentando falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves — como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.
Até a ação ser protocolada, o Governo vinha negociando aprimoramentos nos mecanismos da plataforma, a serem formalizados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As propostas da empresa, contudo, não foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados. Independentemente da ação judicial proposta, a AGU informou que continua aberta a uma solução consensual com a empresa.
Relatório do Ministério da Justiça
A ação foi preparada a partir de um relatório produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), assim como de análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do MJSP e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom).
Também atende a uma demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos. A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
Avaliação e moderação de conteúdos
Exige, ainda, a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.
A ação civil pública cita a existência de uma série de ocorrências e ilícitos na Discord, usualmente afetando crianças e adolescentes, já documentados pelas autoridades policiais. Na ação, a AGU sustenta que a omissão da empresa permitiu “a prática de atos ilícitos estarrecedores como a indução à automutilação, ao suicídio e a prática das mais diversas violências contra crianças e adolescentes”, diz trecho do documento.
Destaca, por fim, que a Discord enfrenta questionamento judiciais similares nos Estados Unidos, país sede da empresa, com processos nos estados do Texas, Nevada e Nova Jersey.
— Com informações da AGU
