As entidades católicas Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e Educafro Brasil – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, representadas pelo padre Júlio Lancellotti e pelo Frei David Raimundo Santos, acionaram a Justiça contra diversas empresas de jogos de azar e apostas online, conhecidas como bets.
A ação civil pública foi ajuizada em dezembro de 2024 na Vara da Infância do TJDFT. As instituições alegam que as plataformas permitem o acesso irrestrito de menores, utilizando dados de CPF de adultos e exigem mecanismos eficazes de controle de idade que protejam crianças e adolescentes.
As organizações alertam que, para atrair esse público, as plataformas utilizam estratégias de marketing que associam o universo esportivo às apostas. E ressaltam que a legislação brasileira proíbe a participação de menores de 18 anos em apostas, exigindo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).
Entre os principais pontos, as entidades requerem, em caráter de urgência, a suspensão imediata das atividades das plataformas até que sejam implementadas medidas para bloquear o acesso de menores, como reconhecimento facial e que o uso de celebridades na publicidade seja proibido.
Além disso, pedem indenização por danos morais para crianças e adolescentes. Os valores devem ser revertidos para um fundo de amparo às vítimas.
O Ministério Público se manifestou favorável à ação.
