Texto destina até R$ 30 bilhões por ano para segurança pública; proposta volta à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, que institui medidas mais rígidas de combate ao crime organizado no Brasil. A proposta, de autoria do governo federal, recebeu alterações do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e por isso deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
O texto reúne uma série de dispositivos que reforçam a repressão a facções e milícias, além de criar uma fonte inédita de financiamento para políticas de segurança pública, com a tributação do setor de apostas esportivas online — as chamadas bets.
Apostas online financiarão combate às facções
A principal inovação do projeto é a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as apostas esportivas. A alíquota será de 15% sobre os valores transferidos pelos apostadores para as plataformas de apostas. Segundo estimativas do relator, a arrecadação pode alcançar R$ 30 bilhões por ano.
Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com uma rubrica específica voltada ao combate ao crime organizado, milícias e fortalecimento do sistema prisional. A proposta prevê que os valores sejam utilizados tanto para prevenção quanto para repressão.
Crime de facção é tipificado com penas elevadas
Outro ponto central do PL é a tipificação do crime de facção criminosa, definida como a organização que exerce domínio territorial ou atua em mais de um Estado, com base em intimidação, violência ou coação. O texto equipara as milícias privadas às facções criminosas, garantindo tratamento igual no âmbito penal.
As penas previstas variam de 15 a 30 anos de reclusão, podendo ser dobradas para os líderes das organizações, o que pode resultar em sentenças superiores a 60 anos.
Bens apreendidos e banco de dados nacional
O projeto estabelece ainda regras para o perdimento de bens vinculados, direta ou indiretamente, a atividades criminosas, mesmo antes da conclusão dos processos. O destino desses bens passa a ser definido pela Justiça responsável pelo caso, em vez de seguir diretamente para fundos estaduais, como havia sido aprovado anteriormente na Câmara.
Outra medida relevante é a criação de forças-tarefas integradas, nos moldes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), além de um banco de dados nacional com informações sobre membros e empresas associadas a organizações criminosas.
Coaf e investigações mais ágeis
Atendendo a uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto também amplia o acesso das autoridades de segurança aos relatórios de inteligência financeira do Coaf. A partir de agora, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar diretamente essas informações, desde que haja uma investigação previamente autorizada pela Justiça, sem a necessidade de autorização judicial adicional.
Tentativa de emenda antiterrorismo foi rejeitada
Durante a votação no plenário, senadores da oposição tentaram incluir uma emenda para equiparar facções a organizações terroristas, mas a proposta, já rejeitada na Câmara, não avançou no Senado. “A matéria foi aprovada por unanimidade na Casa, com apoio expresso de governo e oposição. Essa é uma matéria dos brasileiros”, declarou Alessandro Vieira ao final da sessão.
A expectativa é que, como o texto foi construído em diálogo com o relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a nova votação ocorra sem grandes alterações.
