Da redação
A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, entra em vigor a Instrução Normativa 13/2026, que atualiza o anexo da Resolução STJ/GP 7/2025 e estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida impacta diretamente advogados, escritórios de advocacia e partes que atuam em processos que tramitam no tribunal superior.
A atualização segue as disposições da Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores das custas judiciais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste anual é automático e visa manter o valor real das custas processuais, corrigindo os efeitos da inflação acumulada no período.
Formas de pagamento disponíveis
O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno – este último aplicável exclusivamente aos processos físicos – pode ser realizado por meio de duas modalidades. A primeira opção é a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), que pode ser paga em qualquer agência bancária. A segunda alternativa é a plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, que oferece maior comodidade aos usuários.
Ambas as modalidades de pagamento exigem o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site oficial do Superior Tribunal de Justiça. O sistema PagTesouro representa uma modernização significativa, permitindo pagamento por Pix ou cartão de crédito, métodos mais ágeis e convenientes para os profissionais do direito. Após a finalização da transação pelo PagTesouro, o recibo é enviado automaticamente por email pelo STJ e deve ser apresentado no ato do protocolo do recurso ou da ação originária.
No caso da GRU Cobrança, o comprovante de pagamento obtido na agência bancária também deve ser obrigatoriamente apresentado no momento do protocolo da ação originária ou do recurso. A não apresentação do comprovante de pagamento das custas pode resultar em determinação de emenda da petição inicial ou do recurso, conforme previsto na legislação processual.
Orientações e canais de atendimento
A Secretaria Judiciária (SJD) do tribunal disponibiliza um tutorial completo com o passo a passo para realizar o recolhimento das custas judiciais. O material de orientação pode ser acessado no site do STJ e auxilia especialmente profissionais que estão realizando o procedimento pela primeira vez ou que tenham dúvidas sobre as novas formas de pagamento.
Informações adicionais também podem ser obtidas por meio do Balcão Virtual, ferramenta de atendimento online disponível no portal do tribunal, ou no Espaço do Advogado, área específica para consultas e serviços destinados aos profissionais da advocacia. Para esclarecimentos mais detalhados, o STJ mantém o serviço de Atendimento Judicial, que funciona pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h em dias úteis, e também pelo email [email protected], que recebe solicitações de informações processuais e dúvidas sobre procedimentos.
Com informações do STJ.
