Da Redação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando pela rejeição da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação imposta pela Corte no ano passado, no processo sobre tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi encaminhado oficialmente ao ministro Kassio Nunes Marques, relator deste processo, que ainda não se pronunciou a respeito. Conforme o argumento apresentado pela PGR, a manifestação da defesa “não atende aos requisitos previstos na legislação para desconstituir uma condenação transitada em julgado”.
Revisão não é instância recursal
Na ação, de acordo com a avaliação da procuradoria, Bolsonaro busca anular a condenação que o sentenciou a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A decisão também fixou multa e indenização coletiva de R$ 30 milhões, a ser paga solidariamente com outros condenados. No parecer, Gonet afirmou também que “a revisão criminal possui hipóteses de cabimento restritas e não pode ser utilizada como uma nova instância recursal para reexaminar teses já apreciadas pelo Supremo”.
Situações específicas
Segundo o PGR, a legislação prevê o instrumento apenas em situações específicas, como a existência de decisão contrária à lei ou às provas dos autos, utilização de provas falsas ou surgimento de novas provas capazes de demonstrar a inocência do condenado ou reduzir a pena.
Destacou, ainda, que as alegações apresentadas pela defesa já foram analisadas durante a ação penal e nos recursos posteriores, incluindo embargos de declaração rejeitados pela 1ª Turma do STF. O parecer ainda diz que o STF reconheceu o trânsito em julgado da condenação em novembro de 2025 e determinou o início do cumprimento da pena.
Defesa alega “nulidades”
A defesa do ex-presidente afirmou que houve “nulidades” durante o processo, incluindo suposta incompetência da 1ª Turma para julgar a ação penal, além de “irregularidades na certificação do trânsito em julgado, falta de voluntariedade na delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e cerceamento de defesa”.
Os advogados de defesa também pediram a absolvição dos crimes atribuídos ao ex-presidente. Caberá ao relator analisar a manifestação da PGR antes de levar o pedido de revisão criminal para julgamento no Supremo.
— Com Agências de Notícias e informações da PGR
