Da Redação
Comissão de Estudos da OAB São Paulo apresentou relatório com propostas estruturais para melhorar a eficiência, integridade e transparência do sistema de Justiça brasileiro. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Conselho Federal da OAB. As medidas buscam enfrentar problemas crônicos como morosidade processual e excesso de litigiosidade que afetam a prestação jurisdicional.
O relatório final reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio institucional a proposições já em tramitação no Congresso Nacional.
Mandatos definidos e renovação periódica
A principal proposta para alteração constitucional prevê a mudança na forma de indicação de ministros do STF, elevando a idade mínima de 35 para 50 anos. Além disso, estabelece mandato fixo de doze anos, assegurando renovação periódica da Corte. A medida também institui audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB, Faculdades de Direito e sociedade civil.
A comissão argumenta que o mandato por prazo determinado promove renovação equilibrada das nomeações entre sucessivos governos. Comparativamente, tribunais constitucionais da Itália, Portugal, Espanha e França adotam mandatos similares, reforçando a relevância da proposta.
Competência criminal e especialização
Outra mudança constitucional desloca para os Tribunais Regionais Federais o julgamento de congressistas e governadores em infrações penais. O STF mantém sua vocação de Corte Constitucional, deixando de atuar como tribunal criminal em primeira instância. A especialização das instâncias busca reduzir a politização do processo judiciário.
Complementarmente, o relatório propõe novo código de conduta para ministros das Cortes Superiores. O texto disciplina publicidade de agendas, participação em eventos, vedação de reuniões privadas com interessados em processos pendentes e regime de atividades pós-carreira com quarentena para exercício da advocacia.
Justiça digital com garantias processuais
A comissão reconhece ganhos de produtividade na virtualização de julgamentos durante a pandemia, mas alerta para riscos às garantias processuais. Propõe que o direito à audiência presencial com o juiz da instrução seja constitucionalizado. Sustentação oral síncrona e interrogatório em tempo real comparecem como direitos individuais.
A medida estabelece que magistrados residam nas comarcas onde exercem jurisdição, comparecendo ao fórum em expediente presencial no mínimo três vezes por semana. Juizados e varas digitais funcionarão de forma complementar, sem prejudicar o atendimento público em cada comarca.
Diversidade e participação social
Proposta de emenda constitucional institui cotas nas listas sêxtuplas dos Tribunais Regionais Federais. Determina que cinquenta por cento dos indicados sejam mulheres e vinte por cento sejam pessoas negras, observando critérios de paridade de gênero e equidade racial.
Expandir a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça busca reforçar a representatividade e pluralidade do órgão. A medida consolida tendência internacional de abertura da administração judiciária ao escrutínio público.
Suspeição e imparcialidade
Projetos de lei propõem ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição de magistrados, considerando comportamentos em redes sociais e manifestações públicas sobre processos em andamento. As medidas visam assegurar que a imparcialidade exista e igualmente pareça existir aos olhos da sociedade.
Segundo a OAb/SP, as propostas estão organizadas em cinco eixos: integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e papel do STF e do CNJ.
Leia o relatório final da OAB/SP na íntegra AQUI.
