Da Redação
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional a chamada “revisão da revisão” da Lei de Zoneamento da capital, sancionada em julho de 2024. Com isso, volta a valer a versão da lei aprovada em janeiro daquele mesmo ano. A mudança afeta diretamente as regras sobre onde e como prédios podem ser construídos na cidade.
O que decidiu o tribunal
O julgamento aconteceu na quarta-feira, dia 26, pelo Órgão Especial do TJ-SP, formado por 25 desembargadores — o colegiado mais alto da Corte. Para os magistrados, a revisão feita em 2024 extrapolou seu objetivo original, que seria apenas corrigir erros pontuais no mapa de zoneamento aprovado em janeiro daquele ano. Na prática, porém, os vereadores aproveitaram a oportunidade para liberar a construção de prédios mais altos em novas áreas da cidade.
A decisão só passa a valer oficialmente depois da publicação do acórdão, o que ainda pode levar alguns dias. Para reduzir o impacto da mudança, o tribunal decidiu preservar os alvarás já emitidos e os pedidos de licenciamento protocolados desde julho de 2024 — ou seja, projetos que já estavam em andamento não serão cancelados.
Como fica quem já pediu para construir
Segundo o TJ, mesmo quem ainda não recebeu o alvará, mas já deu entrada no pedido, não será prejudicado pela decisão. Um dos casos mais discutidos envolve a região da Cidade Jardim, na zona oeste de São Paulo, próxima ao Jockey Club — área hoje ocupada majoritariamente por casas, mas que passou a permitir prédios altos com a revisão. Só nesse bairro, a Prefeitura já recebeu pedidos para construir ao menos 19 torres, sendo 13 delas com mais de 30 andares.
Vale lembrar que o prefeito Ricardo Nunes havia vetado esse trecho específico da lei, mas o veto foi derrubado pelos vereadores.
Por que o Ministério Público entrou na Justiça
A ação que resultou na decisão foi protocolada em agosto de 2025 pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. O pedido nasceu de queixas de moradores de bairros como Cidade Jardim, Brooklin e Vila Mariana, que procuraram o MP alegando não ter tido tempo suficiente para conhecer e discutir as mudanças antes de elas serem aprovadas.
Para o Ministério Público, alterações desse tipo interferem diretamente na rotina da cidade — do trânsito à segurança, passando pelo comércio e pela mobilidade urbana — e por isso exigiam mais transparência e debate público antes da aprovação.
O que dizem Prefeitura e Câmara
Tanto a gestão de Ricardo Nunes quanto a Câmara Municipal defendem que o processo foi legítimo e amplamente discutido. A Prefeitura afirma que houve mais de 30 audiências públicas e que a revisão segue as diretrizes do Plano Diretor da cidade. Já a Câmara cita 38 audiências públicas e a participação de mais de 1.400 pessoas, de forma presencial e on-line.
Os vereadores argumentam ainda que as mudanças feitas ao longo da tramitação — incluindo a inclusão de 38 emendas ao projeto — não são sinal de irregularidade, mas justamente prova de que a participação da população surtiu efeito.
O argumento central do Ministério Público
Apesar da defesa dos poderes municipais, o MP insiste que faltaram estudos técnicos específicos para cada mudança proposta e que a população não teve real oportunidade de entender os impactos antes da votação. Um dos pontos mais criticados foi a divulgação de um novo mapa apenas dois dias antes da votação final do projeto, em dezembro de 2023, além do fato de o mapa da “revisão da revisão” ter sido publicado em preto e branco — o que, segundo os promotores, dificultou ainda mais a compreensão das mudanças pela população.
A Prefeitura rebate dizendo que todos os documentos foram disponibilizados publicamente, inclusive em arquivos abertos de georreferenciamento, permitindo análise técnica detalhada por qualquer pessoa interessada.
O que vem pela frente
Com a decisão do TJ-SP, volta a valer a Lei de Zoneamento na versão de janeiro de 2024, até que o acórdão seja publicado oficialmente. A Câmara já informou que sua Procuradoria vai avaliar a possibilidade de recorrer da decisão assim que o texto for divulgado. Enquanto isso, o caso segue como um dos temas mais sensíveis do debate urbano na cidade, envolvendo moradores, poder público e o mercado imobiliário.
